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12 de julho de 2007

Ambiente transpõe norma relativa ao controlo dos perigos de acidentes com substâncias perigosas

133 SÉRIE I de 2007-07-12

Decreto-Lei n.º 254/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvam substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para o homem e o ambiente, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/105/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, que altera a Directiva n.º 96/82/CE, do Conselho, de 9 de Dezembro, relativa ao controlo dos perigos associados a acidentes graves que envolvam substâncias perigosas

Portaria n.º 779/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, pelo período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Quinta de Cima e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2570-DGRF)

Portaria n.º 780/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça municipal da freguesia do Couço, englobando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 2539-DGRF)