Certamente!

Paulo Querido. Na Internet desde 1989

21 de janeiro de 2012

Ainda o #SOPA: não controlar os autores é intolerável para quem fez disso uma indústria

Uma sessão de Perguntas & Repostas sobre os projetos legislativos SOPA e PIPA, entretanto adiados sine die.

Censorship

As leis SOPA e PIPA, [que estiveram] em análise no Congresso dos EUA, prefiguram uma forma de censura sobre a Internet?

Na ótica de uma confortável quantidade de americanos responsáveis, com os quais me sinto tentado a concordar, prefiguram de facto uma forma de censura. O SOPA preconiza que todos os conteúdos publicados por toda a gente na web fiquem sujeitos ao crivo de um pequeno grupo de titulares de alguns direitos, que passa a deter o poder de mandar fechar publicações com base em suspeitas. Basicamente, presume culpados de pirataria os autores web, a quem caberá posteriormente provar inocência.

O pior é que esta nova moda legislativa tem eco em Portugal. Um projeto de lei em debate na Assembleia também presume os compradores de DVD, discos rígidos e telemóveis como culpados do crime de cópia ilegal no próprio momento da aquisição. E pior: neste caso não há direito à invocação posterior de inocência.

É certo, como dizem os críticos dos projetos de lei, que “altera a estrutura básica da WWW”?

A primeira proposta tinha essa virtude. Os proponentes pretendem, de facto, a rotura da Internet. Alegam que esta prejudica os seus impérios. O texto inicial propunha a intervenção censória ao nível do DNS — uma estrutura que funciona como uma lista telefónica dos endereços web, como paulo.querido.pt. Essa intervenção, dizem os especialistas, colocaria em risco a sanidade da WWW.

Mas essa proposta já caiu do projeto de lei [entretanto adiado]. Na dúvida, pode ter-se tratado apenas de uma peça do que conhecemos como “estratégia legislativa”: propor coisas excessivas em relação ao que se pretende, capazes até de provocar o debate público, tanto maior quanto for o seu potencial de indignar as pessoas, para depois as retirar, parecendo que se negociou — e fazem-se passar na íntegra as propostas que realmente interessam.

Como se protege os direitos de autor sem pôr em causa o livre acesso e o funcionamento de sítios com conteúdo gerado pelo utilizador, como a Wikipédia?

Ora, se o conteúdo é gerado pelo utilizador, que direitos de autor são prejudicados?

A arrogância de alguns dos mais poderosos cartéis de detentores dos direitos que se confundem com os de autor não é um mistério. Nem o destaque que têm nos media. Segundo se faz crer, eles detêm os direitos até dos autores que não controlam nem representam. Não controlar os autores é intolerável para quem fez disso uma indústria. É intolerável que um vasto grupo de autores surja agora, usando as ferramentas informáticas e as redes, e coloque em causa um negócio bem delimitado.

Recentrando a discussão: até hoje nunca vingou a estratégia de tentar obter pela via judicial o que se não consegue no mercado concorrencial. Dois exemplos. A indústria musical passou os anos 1995-2005 a perseguir “os piratas” que nunca constituíram ameaça. Na realidade, quem lhes ficou com o negócio foram a Apple, a Netflix e mais meia dúzia de empresas das indústrias de tecnologia. Os editores e livreiros andaram — ainda andam… — a investir no “combate à pirataria” enquanto a Amazon calmamente lhes ficava com o negócio [ler a este propósito SOPA and PIPA are bad industrial policy, de Tim O'Reilly].

Isto para concluir que o combate à pirataria não é na realidade o objetivo das leis a que temos assistido até hoje, emanadas das indústrias moribundas. A fazer-se, esse combate será travado, e eventualmente ganho, pelas empresas emergentes.

Que consequências poderá [vir a] ter a aprovação destas leis [depois de refeitas]?

Nos Estados Unidos há duas preocupações fundamentais: o desastre que representaria o fim da autonomia empreendedora das empresas que lideram a renovação da economia americana, que são as tecnológicas, e o marasmo intelectual e criativo que se seguiria, com o país subitamente mergulhado numa redoma em que só as vozes certificadas pela indústria dos direitos de autor teriam acesso à publicação. Tal como estão, é impensável que as leis passem. E já há alternativas sensatas e emanadas desse setor que é encarado, bem ou mal, como a salvação da economia americana.

Em terceiro lugar, a lei destruiria a Internet e as redes sociais como o Facebook. Isto antes de falarmos das consequências ao nível da liberdade de expressão e da colisão com a Constituição americana.

Afetarão o utilizador da Internet em Portugal?

Esse é outro aspecto desta peculiar iniciativa legislativa americana: não beliscaria, sequer, os infratores mas teria o poder de prejudicar milhões de pessoas em todo o mundo, Portugal incluído. Já nem falo da falta de acesso a sites americanos como o Google e o Facebook. No texto inicial da lei ora proposta, bastaria um leitor de um jornal online apontar, nos comentários, um site que os “polícias” indigitados pela lei considerassem ser ilegal para o endereço desse jornal ser retirado das listas mundiais.

Posfácio explicativo

A meio da semana o Pedro Cordeiro, do Expresso, colocou-me algumas questões sobre os projetos legislativos americanos SOPA e o PIPA — já adiados sine die pelos seus proponentes. As respostas foram dadas para um artigo a publicar este sábado. Uma fração delas, melhor dizendo, pois o espaço dos jornais é finito e o jornalista faz a escolha do que acha mais importante salientar.

Publico-as aqui para efeitos de arquivo pessoal.

(Crédito da imagem: Censorship por gerriet, no Flickr)