Certamente!

Paulo Querido. Na Internet desde 1989

21 de junho de 2007

APDSI apresenta estudo sobre gestão de direitos digitais

A APDSI apresenta o Estudo Gestão de Direitos Digitais no dia 28 de Junho de 2007, pelas 18 horas na Fundação Portuguesa da Comunicações, Átrio da Casa do Futuro.

A gestão de direitos digitais — GDD (DRM – Digital Rights Management) é uma questão complexa envolvendo aspectos técnicos, jurídicos, legislativos, de harmonização internacional, entre outros e abrangendo áreas como as tecnologias de base, interoperabilidade entre suportes e equipamentos, conteúdos, standards nucleares, segurança, facilidade de utilização.

Importa que a GDD assegure a liberdade de escolha dos consumidores e num contexto de concorrência alargada, o que passa por uma aceitação generalizada no mercado, condição essencial do estímulo económico e social, para a criação de um ambiente favorável para o desenvolvimento de conteúdos e serviços on-line legais.

Embora o exercício dos direitos continue, em tese, a poder ser assegurado individualmente, a natureza intrínseca de produção digital e a diversidade dos modos da sua difusão, aliadas à evolução das tecnologias de comunicação e à multiplicação do número de utilizadores, impõe, na prática, um sistema de gestão colectiva dos direitos exclusivos.

Nesse sistema, os titulares de direitos autorizam as organizações de gestão colectiva a gerir os seus direitos, isto é, a vigiar as utilizações das suas obras, a negociar com os eventuais utilizadores, a conceder-lhes, mediante pagamento de uma remuneração apropriada, autorizações sujeitas a determinadas condições, e a gerir os proveitos daí

decorrentes.

O estudo focou-se na análise situacional do tema, bem como na identificação das questões emergentes neste domínio.