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28 de agosto de 2007

AR altera regime de acesso ao direito e aos tribunais

165 SÉRIE I de 2007-08-28

Decreto do Presidente da República n.º 88/2007

Presidência da República

Ratifica o Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007, em 12 de Julho de 2007

Lei n.º 47/2007

Assembleia da República

Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2007

Assembleia da República

Aprova Protocolo Adicional Referente ao Estabelecimento da Sede da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa em Portugal, assinado em Lisboa em 26 de Março de 2007

Resolução do Conselho de Ministros n.º 125/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Urbanização da Meia Praia, no município de Lagos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 126/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o estabelecimento de medidas preventivas, pelo prazo de dois anos, relativas a operações urbanísticas que se destinem à instalação de empreendimentos turísticos no concelho de Palmela por motivo do processo em curso de revisão do respectivo Plano Director Municipal

Resolução do Conselho de Ministros n.º 127/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a alteração à delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município da Chamusca

Portaria n.º 993/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caça e Pesca Os Furões a zona de caça associativa A Mata, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4648-DGRF)

Portaria n.º 994/2007

Ministério da Educação

Cria o curso profissional de Técnico de Organização de Eventos

Portaria n.º 995/2007

Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 909/2005, de 2 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Comércio

Portaria n.º 996/2007

Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 904/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Vendas

Portaria n.º 997/2007

Ministério da Educação

Altera a Portaria n.º 908/2005, de 26 de Setembro, que cria o curso profissional de Técnico de Vitrinismo

Portaria n.º 998/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de complemento de formação em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior público

Portaria n.º 999/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Engenharia Biomédica ministrado pela Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão do Instituto Politécnico do Porto

Portaria n.º 1000/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova o plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de licenciatura em Engenharia Biológica ministrado pelo Instituto Superior de Engenharia de Coimbra do Instituto Politécnico de Coimbra

Portaria n.º 1001/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Aprova as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição no ano lectivo de 2007-2008 nos cursos de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem nos estabelecimentos de ensino superior público