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16 de agosto de 2007

AR aprova regime jurídico do ensino superior

157 SÉRIE I de 2007-08-16

Lei n.º 38/2007

Assembleia da República

Aprova o regime jurídico da avaliação do ensino superior

Lei n.º 39/2007

Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a fixação do limite máximo de idade para o exercício de funções dos pilotos comandantes e co-pilotos de aeronaves operadas em serviços de transporte público comercial de passageiros, carga ou correio

Portaria n.º 949/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Altera os quadros de pessoal das secretarias judiciais e dos serviços do Ministério Público

Portaria n.º 950/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa da barragem de Santa Clara vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana da Serra, município de Ourique (processo n.º 3696-DGRF).

Portaria n.º 951/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola da Quinta do Barracão da Vilariça a zona de caça turística da Vilariça, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Eucisia e Vilarelhos, município de Alfândega da Fé, e freguesias de Lodões e Sampaio, município de Vila Flor (processo n.º 4674-DGRF)

Portaria n.º 952/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de Alferrarede Velha a zona de caça associativa de Alferrarede, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferrarede, município de Abrantes (processo n.º 4661-DGRF)

Portaria n.º 953/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Fernando Marques Baptista a zona de caça turística da Quinta do Ermeiro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Água Revés e Crasto, município de Valpaços (processo n.º 4670-DGRF)

Portaria n.º 954/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Sesmarias o prédio rústico denominado «Herdade dos Carvalhos Sul», sito na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 640-DGRF)

Portaria n.º 955/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Ribeira de Almadafe, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Apicultores dos Covões, passando a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Alcôrrego e Maranhão, município de Avis (processo n.º 4685-DGRF).