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31 de maio de 2007

AR: eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da RTP

Número 105 SÉRIE I de 2007-05-31

Decreto do Presidente da República n.º 51/2007

Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República das Seychelles

Decreto do Presidente da República n.º 52/2007

Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Luís João de Sousa Lorvão como Embaixador de Portugal na República Unida da Tanzânia

Decreto do Presidente da República n.º 53/2007

Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Augusto Montenegro Vieira Cardoso como Embaixador de Portugal na Serra Leoa

Resolução da Assembleia da República n.º 20/2007

Assembleia da República

Eleição de 10 membros para o Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

Portaria n.º 661/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcção-Geral dos Assuntos Europeus

Portaria n.º 662/2007

Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças e da Administração Pública

Estabelece a estrutura nuclear da Direcção-Geral de Assuntos Europeus e as competências das respectivas unidades orgânicas

Decreto-Lei n.º 224/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o regime experimental da execução, exploração e acesso à informação cadastral, visando a criação do Sistema Nacional de Exploração e Gestão de Informação Cadastral (SINERGIC)

Decreto-Lei n.º 225/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Concretiza um conjunto de medidas ligadas às energias renováveis previstas na estratégia nacional para a energia, estabelecida através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2005, de 24 de Outubro

Decreto-Lei n.º 226/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro