29 de junho de 2007

AR reforma tributação automóvel

124 SÉRIE I de 2007-06-29

Lei n.º 22/2007

Assembleia da República

Transpõe parcialmente para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2004/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, alterando a Lei n.º 12/93, de 22 de Abril, relativa à colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Decreto Regulamentar n.º 71/2007

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências dos órgãos na dependência directa do vice-chefe do Estado-Maior do Exército

Decreto Regulamentar n.º 72/2007

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Estado-Maior do Exército

Decreto Regulamentar n.º 73/2007

Ministério da Defesa Nacional

Estabelece as atribuições, organização e competências do Conselho Superior do Exército e da Junta Médica de Recurso do Exército

Decreto-Lei n.º 250/2007

Ministério da Justiça

Introduz medidas urgentes de reorganização dos tribunais, mediante a criação e extinção de varas e juízos de vários tribunais de competência especializada, nas áreas do direito da família e menores, trabalho, comércio, penal, cria vários juízos de execução e altera o mapa VI anexo ao Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio

Portaria n.º 755/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define que o período crítico no âmbito do Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, no ano de 2007, vigora de 1 de Julho a 30 de Setembro

DR 124 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-06-29

Lei n.º 22-A/2007

Assembleia da República

Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

Publicado em 29 de junho de 2007 às 11:59 na coleção Miscelânea