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23 de junho de 2006

Destaques do Diário de República de hoje

Eis o sumário do Diário da República 120 SÉRIE I-A de 2006-06-23

Lei n.º 20/2006

Assembleia da República

Aprova disposições complementares do quadro jurídico-legal sobre asilo e refugiados, assegurando a plena transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2003/9/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, que estabelece as normas mínimas em matéria de acolhimento de requerentes de asilo nos Estados membros.

Lei n.º 21/2006

Assembleia da República

Altera a lista I anexa ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e o artigo 112.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro.

Lei n.º 22/2006

Assembleia da República

Autoriza o Governo a legislar sobre a redução do capital social de sociedades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória, enquanto medida integrada nas iniciativas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais, para fomentar o desenvolvimento económico e o investimento em Portugal

Lei n.º 23/2006

Assembleia da República

Estabelece o regime jurídico do associativismo jovem

DR 120 SÉRIE I-B de 2006-06-23

Portaria n.º 600/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Corte Brique a zona de caça associativa da Corte Brique II, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Luzianes Gare, município de Odemira (processo n.º 4258-DGRF)

Portaria n.º 601/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça da Corte Brique a zona de caça associativa da Corte Brique I, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luzianes Gare, Santa Clara-a-Velha e Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4252-DGRF)

Portaria n.º 602/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Luzianes Gare vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Luzianes Gare, Santa Clara-a-Velha e Sabóia, município de Odemira (processo n.º 4000-DGRF)

Portaria n.º 603/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1365/2001, de 6 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Martinho das Amoreiras, município de Odemira (processo n.º 2687-DGRF)

Portaria n.º 604/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística renovada pela Portaria n.º 337/2003, de 29 de Abril, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cabeça Gorda, município de Beja (processo n.º 897-DGRF)

Portaria n.º 605/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 178/99, de 13 de Março, uma área de 5 ha situada nas freguesias de Ciladas, município de Vila Viçosa, e de Nossa Senhora do Loreto, município de Alandroal (processo n.º 2142-DGRF)

Portaria n.º 606/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 349/99, de 14 de Maio, uma área de 20 ha situada na freguesia de São Vicente do Pigeiro, município de Évora (processo n.º 2151-DGRF)

Portaria n.º 607/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 768/2002, de 1 de Julho, uma área de 50 ha situada na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1893-DGRF)

Portaria n.º 608/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1254/2002, de 10 de Setembro, uma área de 73 ha situada nas freguesias de São Brás Matos e Nossa Senhora da Conceição, município de Alandroal (processo n.º 1896-DGRF)

Portaria n.º 609/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 1320/2002, de 4 de Outubro, uma área de 117 ha situada nas freguesias de Luz e Mourão, município de Mourão (processo n.º 1922-DGRF)

Portaria n.º 610/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Martingança, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça do Concelho da Marinha Grande (processo n.º 4323-DGRF)

Portaria n.º 611/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 882/2001 uma área de 16 ha situada na freguesia de Alandroal, município de Alandroal (processo n.º 89-DGRF)

Portaria n.º 612/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Aboboreira Tâmega, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Várzea da Ovelha e Aliviada (processo n.º 4294-DGRF)

Portaria n.º 613/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 552-E/2002, de 1 de Junho, alterada pela Portaria n.º 858/2005, de 21 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 396-DGRF)

Portaria n.º 614/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Litoral, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Caçadores do Terreno Livre de Almada e Seixal (processo n.º 4335-DGRF)

Portaria n.º 615/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores Ladeiras do Tejo, a zona de caça associativa da Herdade de Alferreira Pequena e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira do Tejo, município de Nisa (processo n.º 4328-DGRF)

Portaria n.º 616/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Azoia e Parceiros, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Azoia (processo n.º 4321-DGRF)

Portaria n.º 617/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 783/2005, de 5 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia e município de Alpiarça (processo n.º 1408-DGRF)

Portaria n.º 618/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores não Oceânicas do Rio Tejo, aprovado pela Portaria n.º 569/90, de 19 de Julho

Portaria n.º 619/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Mouchão dos Coelhos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Os Raposeiros de Alpiarça (processo n.º 4314-DGRF)

Portaria n.º 620/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 940/2005, de 28 de Setembro, vários prédios rústicos situados na freguesia de Benavila, município de Avis (processo n.º 2171-DGRF)

Portaria n.º 621/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 847/99, de 30 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 565/2003, de 16 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almodôvar (processo n.º 2212-DGRF)

Portaria n.º 622/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Sangalhos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Sangalhos (processo n.º 4299-DGRF)

Portaria n.º 623/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 933/2002, de 1 de Agosto, uma área de 55 ha situada na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 1890-DGRF)

Portaria n.º 624/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 803/2001, de 25 de Julho, alterada pela Portaria n.º 1089/2004, de 1 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Maria, município de Tavira (processo n.º 2648-DGRF)

Portaria n.º 625/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Pereira, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca da Beira Litoral (processo n.º 4320-DGRF)

Portaria n.º 626/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 748/2001, de 19 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 1217/2002 e 1110/2004, respectivamente de 4 e 8 de Setembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Castro Marim (processo n.º 2588-DGRF)

Portaria n.º 627/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Vila Longa, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Vila Longa (processo n.º 4298-DGRF)

Portaria n.º 628/2006

Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, I. P.

Portaria n.º 629/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros e do CCT entre a mesma associação de empregadores e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas (Indústrias Hortofrutícolas)

Portaria n.º 630/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares e o SETAA – Sindicato da Agricultura, Alimentação e Florestas e das alterações ao CCT entre a mesma associação de empregadores e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outra (indústria de batata frita, aperitivos e similares)

Portaria n.º 631/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações ao CCT ente a ITA – Associação Portuguesa dos Industriais de Tripas e Afins e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul e outro

Portaria n.º 632/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANACPA – Associação Nacional de Comerciantes de Produtos Alimentares e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços

Portaria n.º 633/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações dos CCT entre a AIND – Associação Portuguesa de Imprensa e o Sindicato dos Trabalhadores das Indústrias de Celulose, Papel, Gráfica e Imprensa e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FETICEQ – Federação dos Trabalhadores das Indústrias Cerâmica, Vidreira, Extractiva, Energia e Química e outros

Portaria n.º 634/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial do Distrito de Beja e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outro

Portaria n.º 635/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a GROQUIFAR – Associação de Grossistas de Produtos Químicos e Farmacêuticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outra

Portaria n.º 636/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Portuguesa de Seguradores e o STAS – Sindicato dos Trabalhadores da Actividade Seguradora e outros

Portaria n.º 637/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Associação Nacional dos Ópticos e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outra

Portaria n.º 638/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão dos CCT entre a Liga Portuguesa de Futebol Profissional e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Portaria n.º 639/2006

Ministério da Saúde

Altera a Portaria n.º 38/2006, de 6 de Janeiro, que estabelece as regras do registo obrigatório e do pagamento das correspondentes taxas a que estão sujeitos os operadores previstos no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 309/2003, de 10 de Dezembro, e define os critérios e cálculos das taxas de registo