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1 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 01: eliminada emissão de passaporte de embarcação

Sumário do DR 23 SÉRIE I de 2007-02-01

Nota: Decreto-Lei elimina a emissão de passaporte de embarcação (MOPTC).

Decreto do Presidente da República n.º 23/2007

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas

Resolução da Assembleia da República n.º 3/2007

Assembleia da República

Aprova a Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Organizações Especializadas das Nações Unidas e o seu anexo IV-UNESCO, adoptada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 21 de Novembro de 1947

Declaração n.º 1/2007

Assembleia da República

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 36/X

Decreto-Lei n.º 22/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., a cunhar e comercializar quatro moedas de colecção comemorativas, no âmbito do plano numismático para 2007

Portaria n.º 156/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Vilar e Outeiro vários prédios rústicos sitos na freguesia de Faria, município de Barcelos (processo n.º 4297-DGRF)

Portaria n.º 157/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Azambuja, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caçadores do Concelho de Azambuja (processo n.º 4558-DGRF)

Decreto-Lei n.º 23/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei n.º 296/78, de 27 de Setembro, e disposições legais constantes do Decreto-Lei n.º 265/72, de 31 de Julho, e da Portaria n.º 715/89, de 23 de Agosto