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2 de maio de 2007

Diário da República de dia 02

Sumário do DR 84 SÉRIE I de 2007-05-02

Declaração n.º 11/2007

Assembleia da República

Designação de membro para a Comissão Nacional de Eleições

Aviso n.º 351/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 352/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Hungria depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 22 de Dezembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Portaria n.º 574/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Justiça

Fixa o número máximo de lugares a concurso para selecção e recrutamento de juízes de paz para os julgados de paz já criados e a criar

Portaria n.º 575/2007

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento do Concurso Público de Recrutamento e Selecção de Juízes de Paz. Revoga a Portaria n.º 1006/2001, de 1 de Agosto

Portaria n.º 576/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Ceroles vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4080-DGRF)

Portaria n.º 577/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Alcáçovas, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores Os Navalheiros, passando a integrar os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo, e na freguesia de São Braz do Regedouro, município de Évora (processo n.º 4586-DGRF)