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Paulo Querido. Na Internet desde 1989

5 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 05: criado cartão de cidadão

Sumário do DR 25 SÉRIE I de 2007-02-05

Nota: a Assembleia da República criou finalmente o cartão de cidadão, que agrupará os vários dados relativos a cada indivíduo. Recomendada a expansão do consumo de medicamentos genéricos.

Lei n.º 7/2007

Assembleia da República

Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização

Resolução da Assembleia da República n.º 4/2007

Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adopção de medidas de expansão do consumo de genéricos e de redução do desperdício de medicamentos prescritos e de orientações em diagnóstico e terapêutica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 17/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano de Ordenamento da Albufeira de Campilhas, em Santiago do Cacém

Decreto-Lei n.º 24/2007

Ministério da Administração Interna

Fixa, em obediência ao disposto no n.º 3 do artigo 184.º da Lei n.º 15-A/98, de 3 de Abril, a verba por município e os coeficientes de ponderação por eleitor e por freguesia a aplicar na determinação de transferência de verbas para as autarquias locais em resultado da realização do referendo nacional de 11 de Fevereiro de 2007

Portaria n.º 168/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Estabelece as normas de execução necessárias à aplicação do Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho, que define as regras aplicáveis às situações de transição do regime de protecção social dos funcionários e agentes da Administração Pública para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Portaria n.º 169/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ANCIPA – Associação Nacional de Comerciantes e Industriais de Produtos Alimentares (indústria de hortifrutícolas) e a FESAHT – Federação dos Sindicatos da Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal e outros