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7 de março de 2007

Diário da República de dia 07

Sumário do DR 47 SÉRIE I de 2007-03-07

Resolução da Assembleia da República n.º 10/2007

Assembleia da República

Recomenda a ratificação do Tratado da Antártida

Aviso n.º 68/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia efectuado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 15 de Julho de 2004, a retirada de uma reserva formulada no momento da ratificação da Convenção Relativa ao Branqueamento, Detecção, Apreensão e Perda dos Produtos do Crime, concluída em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2000

Aviso n.º 69/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Grão-Ducado do Luxemburgo depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 13 de Julho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 70/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Países Baixos depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Fevereiro de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações

Aviso n.º 71/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino da Dinamarca formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 31 de Março de 2005, uma renovação de várias reservas à Convenção Penal sobre a Corrupção, aberta à assinatura em Estrasburgo em 27 de Janeiro de 1999

Aviso n.º 72/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Letónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação à Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, aberta à assinatura em Estrasburgo em 1 de Fevereiro de 1995, tendo formulado várias declarações

Aviso n.º 73/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Polónia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 24 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957

Aviso n.º 74/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Áustria formulado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 18 de Março de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957

Aviso n.º 75/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Chipre formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Maio de 2005, uma declaração à Convenção Europeia de Extradição, concluída em Paris em 13 de Dezembro de 1957

Aviso n.º 76/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Equador depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 12 de Julho de 2005, o seu instrumento de adesão à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983, com uma declaração

Aviso n.º 77/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Aviso n.º 78/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 16 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Adicional à Convenção de Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001

Aviso n.º 79/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Croácia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Agosto de 2004, a denúncia da Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico, aberta à assinatura em Londres em 6 de Maio de 1969

Aviso n.º 80/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ex-República Jugoslava da Macedónia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção Europeia para a Protecção do Património Arqueológico (revista), aberta à assinatura em La Valetta em 16 de Janeiro de 1992

Aviso n.º 81/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Maurícias formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Março de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983

Aviso n.º 82/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Junho de 2006, uma notificação referente ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 83/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Principado do Liechtenstein formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 7 de Fevereiro de 2005, uma declaração à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983

Aviso n.º 84/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 27 de Janeiro de 2005, uma comunicação à Convenção Europeia sobre Transferência de Pessoas Condenadas, aberta para assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983

Aviso n.º 85/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Somália depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de aceitação à Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978

Aviso n.º 86/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Islândia formulado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 1 de Novembro de 1996, a comunicação das autoridades ou organismos designados para a aplicação das disposições da Convenção Europeia sobre o Reconhecimento e a Execução das Decisões Relativas à Guarda de Menores e sobre o Restabelecimento da Guarda de Menores, aberta à assinatura no Luxemburgo em 20 de Maio de 1980

Aviso n.º 87/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Turquia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 20 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo n.º 13 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais, Relativo à Abolição da Pena de Morte em Quaisquer Circunstâncias, aberto para assinatura em Vilnius em 3 de Maio de 2002

Aviso n.º 88/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional contra o Tráfico Ilícito de Migrantes por Via Terrestre, Marítima e Aérea, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 89/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Lituânia depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 27 de Julho de 1998, o seu instrumento de ratificação à Convenção Relativa às Medidas a Adoptar para Proibir e Impedir a Importação, a Exportação e a Transferência Ilícitas de Propriedade de Bens Culturais, adoptada na 16.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, concluída em Paris em 14 de Novembro de 1970

Decreto-Lei n.º 51/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Regula as práticas comerciais das instituições de crédito e assegura a transparência da informação por estas prestada no âmbito da celebração de contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento, bem como para aquisição de terrenos para construção de habitação própria

Portaria n.º 236/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Comercial de Portimão e o CESP – Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros