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8 de março de 2007

Diário da República de dia 08

Sumário do DR 48 SÉRIE I de 2007-03-08

Declaração n.º 8/2007

Assembleia da República

Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 14/X

Portaria n.º 237/2007

Ministério da Justiça

Anexa os cartórios notariais públicos do continente e da Região Autónoma dos Açores, com excepção dos previstos no artigo 127.º do Estatuto do Notariado, aos serviços anexados às conservatórias do registo predial ou às conservatórias do registo civil localizadas na área do respectivo município

Decreto-Lei n.º 52/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define as competências, composição e funcionamento do Conselho Nacional de Segurança Social e da respectiva comissão executiva

Portaria n.º 238/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a ACB – Associação Comercial de Braga – Comércio, Turismo e Serviços e outras e o SITESC – Sindicato de Quadros, Técnicos Administrativos, Serviços e Novas Tecnologias e outro

Decreto-Lei n.º 53/2007

Ministério da Saúde

Regula o horário de funcionamento das farmácias de oficina