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11 de janeiro de 2007

Diário da República de dia 11

Sumário do DR 8 SÉRIE I de 2007-01-11

Lei n.º 1/2007

Assembleia da República

Autoriza o Governo a adaptar o regime geral das contra-ordenações no âmbito do processo contra-ordenacional do regime jurídico do transporte rodoviário de mercadorias

Portaria n.º 58/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa dos Braciais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas, município de Mértola (processo n.º 2239-DGRF)

Portaria n.º 59/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Ifanes vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Ifanes e Constantim, município de Miranda do Douro (processo n.º 869-DGRF)

Portaria n.º 60/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco da Foz do Carvalho vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique, e na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 2803-DGRF)

Portaria n.º 61/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa Os Alcaçovenses vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo (processo n.º 2218-DGRF)

Portaria n.º 62/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Manuel Azinhais Nabeiro a zona de caça turística da Herdade de Argamassas e Adães, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Graça dos Degolados, município de Campo Maior (processo n.º 4504-DGRF)

Portaria n.º 63/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade da Gamela, Nogueirinha e outras o prédio rústico denominado «Herdade de Guadelim», sito na freguesia de Nossa Senhora da Vila, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 374-DGRF)

Portaria n.º 64/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores O Tordo Ruivo a zona de caça associativa da Herdade da Abegoaria e anexas, englobando os prédios rústicos denominados «Abegoaria», «Grulha» e «Lopo da Moita», sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 4520-DGRF)

Portaria n.º 65/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Alferce vários prédios rústicos sitos na freguesia de Alferce, município de Monchique (processo n.º 4180-DGRF)

Portaria n.º 66/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa da Queijeira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão (processo n.º 4469-DGRF)

Portaria n.º 67/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística de Benvenidos alguns prédios rústicos situados nas freguesias de Salvador e Santa Maria, município de Serpa (processo n.º 1437-DGRF)

Portaria n.º 68/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Tadeu Sebastião Figueiras de Freitas a zona de caça turística da Herdade dos Fojos, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4519-DGRF)

Portaria n.º 69/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores dos Currais de Ferro a zona de caça associativa dos Currais de Ferro, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Salvador de Aramenha, município de Marvão, e freguesia de São Julião, município de Portalegre (processo n.º 4470-DGRF)

Portaria n.º 70/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Montalvão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Montalvão, município de Nisa (processo n.º 3251-DGRF)

Portaria n.º 71/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores da Herdade do Sobral de Castelo de Vide a zona de caça associativa do Couto do Pinheiro e Lameira Larga, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Montalvão e São Simão, município de Nisa (processo n.º 4503-DGRF)

Portaria n.º 72/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caça e Pesca de Odelouca a zona de caça associativa da Ribeira de Odelouca, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Barnabé, município de Almodôvar (processo n.º 4517-DGRF)

Portaria n.º 73/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa a correspondência entre as classes de habilitações e o valor das obras

Decreto-Lei n.º 6/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/116/CE, da Comissão, de 23 de Dezembro, procede à consolidação do regime jurídico aplicável à comercialização e utilização nos alimentos para animais de produtos fabricados segundo certos processos técnicos com contributo directo ou indirecto em proteínas e revoga os Decretos-Leis n.os 441/89, de 27 de Dezembro, e 15/2005, de 12 de Janeiro, bem como a Portaria n.º 1106/89, de 27 de Dezembro

Portaria n.º 74/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação Nacional dos Armazenistas de Papel e a FEPCES – Federação Portuguesa dos Sindicatos do Comércio, Escritórios e Serviços e outros

Portaria n.º 75/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Armadores de Tráfego Fluvial e o SIMAMEVIP – Sindicato dos Trabalhadores da Marinha Mercante, Agências de Viagens, Transitários e Pesca e outros

Decreto Legislativo Regional n.º 4/2007/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Estabelece as bases do sistema desportivo da Região Autónoma da Madeira e procede à primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/M, de 26 de Julho, que aprova o regime jurídico de atribuição de comparticipações financeiras ao associativismo desportivo na Região Autónoma da Madeira