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12 de março de 2007

Diário da República de dia 12

Sumário do DR 50 SÉRIE I de 2007-03-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Defesa Nacional, a Comissão Interministerial para os Assuntos do Mar e altera a composição e a duração do mandato da Estrutura de Missão para os Assuntos do Mar, criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 128/2005, de 10 de Agosto

Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado um imóvel com a área de 700 m2, parte integrante do prédio militar n.º 1/Vendas Novas, designado «Palácio de Vendas e os anexos», no concelho de Vendas Novas

Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar e integra no domínio privado do Estado uma parcela de terreno, com a área de 1473 m2, da Estação Radionaval Comandante Nunes Ribeiro, situada em Algés de Cima, no concelho de Oeiras

Portaria n.º 256/2007

Ministério da Administração Interna

Altera a Portaria n.º 931/2006, de 8 de Setembro (estabelece os modelos de licenças, alvarás, certificados e outras autorizações a emitir pela Polícia de Segurança Pública)

Aviso n.º 90/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Elaborado com Base no n.º 1 do Artigo 43.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL), que altera essa Convenção, assinado em Bruxelas em 27 de Novembro de 2003

Decreto-Lei n.º 54/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 135/2004, de 3 de Junho, que aprova o PROHABITA – Programa de Financiamento para Acesso à Habitação e regula a concessão de financiamento para resolução de situações de grave carência habitacional de agregados familiares residentes no território nacional

Decreto-Lei n.º 55/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 327/90, de 22 de Outubro, alterado, por ratificação, pela Lei n.º 54/91, de 8 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 34/99, de 5 de Fevereiro, que estabelece medidas de protecção aos povoamentos florestais percorridos por incêndios

Portaria n.º 257/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina

Portaria n.º 258/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Interdita o exercício da caça em todos os terrenos cinegéticos não ordenados dentro dos limites do Parque Natural da Serra da Estrela

Portaria n.º 259/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal das Galveias, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Galveias, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Galveias, município de Ponte de Sor (processo n.º 4554-DGRF)

Portaria n.º 260/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, à Associação de Caça e Pesca Os Sanluizenses a zona de caça associativa da Herdade de Vale Porcas e outras, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Luís e Vila Nova de Milfontes, município de Odemira (processo n.º 4565-DGRF)

Portaria n.º 261/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade do Sobral, Ricos, Courela, Sesmarias, os prédios rústicos denominados «Courela da Aldeia» e «Herdade dos Solteiros», sitos nas freguesias de São Cristóvão e Santiago do Escoural, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 304-DGRF)

Portaria n.º 262/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal da Zambujeira do Mar o prédio rústico denominado «Sardão», sito na freguesia de São Teotónio, município de Odemira

Portaria n.º 263/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Talurdo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Bartolomeu de Messines e de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 4211-DGRF)

Portaria n.º 264/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Malhão da Seiceira vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Marcos da Serra, município de Silves (processo n.º 3494-DGRF)

Portaria n.º 265/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova a zona de caça associativa da Herdade do Touril e Daroeira, por um período de oito anos, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Teotónio, município de Odemira (processo n.º 2001-DGRF)

Portaria n.º 266/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Silves vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Marcos da Serra e de São Bartolomeu de Messines, município de Silves (processo n.º 4215-DGRF)

Portaria n.º 267/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 1036/2003, de 19 de Setembro, alterada pela Portaria n.º 1264-BA/2004, de 29 de Setembro, que cria a zona de caça municipal da serra do Monfurado (processo n.º 3244-DGRF), pelo período de seis anos, a transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores do Terreno Livre de Montemor-o-Novo

Portaria n.º 268/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a redacção do n.º 2.º da Portaria n.º 762/2003, de 9 de Agosto, que cria a zona de caça municipal de Santiago do Escoural, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação Desportiva de Caça e Pesca de Santiago do Escoural (processo n.º 3024-DGRF)

Portaria n.º 269/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Vale de Maceiras (processo n.º 3159-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Vale Paredes, renovada pela Portaria n.º 1029/2001, de 22 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Amador, município de Sousel, e na freguesia de São Saturnino, município de Fronteira (processo n.º 1734-DGRF)

Portaria n.º 270/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Paialvo, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paialvo, município de Tomar (processo n.º 1682-DGRF)

Portaria n.º 271/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere para o Clube de Caçadores de Monte das Courelas a zona de caça associativa da Herdade da Confraria e anexas, situada na freguesia e município de Vendas Novas (processo n.º 597-DGRF)

Portaria n.º 272/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Arouca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal (processo n.º 1715-DGRF)

Portaria n.º 273/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Pechão vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 3334-DGF)

Portaria n.º 274/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Vale de Ursa, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santa Clara-a-Nova e Gomes Aires, município de Almodôvar (processo n.º 2521-DGRF)