13 de abril de 2007

Diário da República de dia 13

Sumário do DR 73 SÉRIE I de 2007-04-13

Decreto-Lei n.º 109/2007

Ministério da Administração Interna

Cria a EMA – Empresa de Meios Aéreos, S. A., com a natureza de empresa pública na forma de sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, e aprova os respectivos estatutos

Portaria n.º 408/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 275/2006, de 22 de Março, que estabelece que o período de defeso das espécies aquícolas no rio Tâmega fique compreendido entre 15 de Março e 15 de Junho

Portaria n.º 409/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 267/2005, de 17 de Março, que cria a zona de caça municipal de Santa Comba, Assares e Lodões (processo n.º 3945-DGRF)

Portaria n.º 410/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Santos Evos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Santos Evos, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Santos Evos e Rio de Loba, município de Viseu (processo n.º 4598-DGRF)

Portaria n.º 411/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Soudes vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pereiro, município de Alcoutim (processo n.º 2231-DGRF)

Portaria n.º 412/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a Cardoso e C.ª, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Fragusta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4605-DGRF)

Portaria n.º 413/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, a José Francisco Perdigão Serranito a zona de caça turística da Buchana e outras, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Miguel de Machede, município de Évora (processo n.º 4596-DGRF)

Portaria n.º 414/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos base alusiva a «Transportes públicos urbanos – 1.º grupo»

Portaria n.º 415/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «50 anos da assinatura do Tratado de Roma»

Portaria n.º 416/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Artistas portugueses – Manuel Cargaleiro»

Portaria n.º 417/2007

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «200 anos dos tribunais de contas na Europa»

Portaria n.º 418/2007

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento dos Programas de Apoio Financeiro a Atribuir pela Direcção-Geral da Saúde a Pessoas Colectivas Privadas sem Fins Lucrativos

Portaria n.º 419/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Materna e Obstetrícia na Escola Superior de Enfermagem de Ponta Delgada da Universidade dos Açores e aprova o respectivo plano de estudos

Portaria n.º 420/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Adita pares estabelecimento-curso aos anexos I e II da Portaria n.º 754/2006, de 2 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1186/2006, de 2 de Novembro

Declaração n.º 9/2007

Tribunal Constitucional

De ter sido eleito para o cargo de Presidente do Tribunal Constitucional o juiz conselheiro Rui Manuel Moura Ramos e para o cargo de Vice-Presidente o juiz conselheiro Gil Gonçalves Gomes Galvão

Publicado em 13 de abril de 2007 às 11:06 na coleção Miscelânea