13 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 13: o cartão do cidadão

Sumário do DR 31 SÉRIE I de 2007-02-13

Nota: vários diplomas vêm corporizar o cartão do cidadão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Desafecta do domínio público militar o prédio denominado «PM 5/Loures – Quartel de Sacavém»

Declaração de Rectificação n.º 12/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 165/2006, que aprova a minuta do contrato de concessão da actividade até agora desenvolvida pela SILOPOR – Empresa de Silos Portuários, S. A., em liquidação, no porto de Leixões, a celebrar entre o Estado, através dos Ministros de Estado e das Finanças, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Trabalho e da Solidariedade Social, e a sociedade Silos de Leixões, Unipessoal, Lda., publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 240, de 15 de Dezembro de 2006

Portaria n.º 201/2007

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública, da Justiça, do Trabalho e da Solidariedade Social e da Saúde

Regula, no período que antecede a expansão a todo o território nacional, a localização e as condições de instalação dos serviços de recepção dos pedidos do cartão de cidadão

Portaria n.º 202/2007

Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Aprova o modelo oficial e exclusivo do cartão de cidadão para os cidadãos nacionais e para os beneficiários do estatuto referido no n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro

Decreto-Lei n.º 29/2007

Ministério da Justiça

Prorroga até 31 de Dezembro de 2007 a vigência do Decreto-Lei n.º 28/2006, de 15 de Fevereiro

Portaria n.º 203/2007

Ministério da Justiça

Regula o montante das taxas devidas pela emissão ou substituição do cartão de cidadão, as situações em que os actos devem ser gratuitos e a taxa devida pela realização do serviço externo, no âmbito do pedido de emissão ou substituição do cartão

Decreto-Lei n.º 30/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/3/CE, da Comissão, de 9 de Janeiro, que altera os anexos I e II da Directiva n.º 96/74/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Dezembro, relativa às denominações têxteis, no sentido de os adaptar ao progresso técnico

Publicado em 13 de fevereiro de 2007 às 11:49 na coleção Miscelânea