14 de março de 2007

Diário da República de dia 14: controlo dos dinheiros na UE

Sumário do DR 52 SÉRIE I de 2007-03-14

Foi aprovado o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia.

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

Aviso n.º 91/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldova depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 3 de Setembro de 1998, os seus instrumentos de adesão ao Acordo para a Importação de Objectos de Carácter Educativo, Científico ou Cultural, concluído em Nova Iorque em 22 de Novembro de 1950, e ao respectivo Protocolo, concluído em 26 de Novembro de 1976

Aviso n.º 92/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Nauru depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 27 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977

Aviso n.º 93/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 14 de Junho de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 94/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 95/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Albânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 26 de Abril de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção Quadro da Organização Mundial de Saúde para o Controlo do Tabaco, aberta à assinatura em Genebra em 21 de Maio de 2003

Aviso n.º 96/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República de Montenegro depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 2 de Agosto de 2006, o seu instrumento de adesão às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949, bem como aos Protocolos Adicionais I e II, de 8 de Junho de 1977

Aviso n.º 97/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Ucrânia retirado junto do Conselho Federal Suíço, em 30 de Junho de 2006, várias reservas às quatro Convenções de Genebra, de 12 de Agosto de 1949

Aviso n.º 98/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 8 de Fevereiro de 2007, ter Portugal concluído, em 20 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo Que Altera a Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção EUROPOL) e o Protocolo Relativo aos Privilégios e Imunidades da EUROPOL, dos Membros dos Seus Órgãos, dos Seus Directores-Adjuntos e Agentes, assinado em Bruxelas em 28 de Novembro de 2002

Decreto-Lei n.º 61/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o regime jurídico aplicável ao controlo dos montantes de dinheiro líquido, transportado por pessoas singulares, que entram ou saem da Comunidade Europeia através do território nacional, bem como ao controlo dos movimentos de dinheiro líquido com outros Estados membros da União Europeia, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2003, de 21 de Novembro

Portaria n.º 277/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Investimento para o Cinema e Audiovisual

Decreto-Lei n.º 62/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/55/CE, da Comissão, de 12 de Junho, relativa ao peso máximo dos lotes de sementes, alterando o Decreto-Lei n.º 144/2005, de 26 de Agosto, que regula a produção, controlo, certificação e comercialização de sementes de espécies agrícolas e de espécies hortícolas

Decreto-Lei n.º 63/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/7/CE, da Comissão, de 27 de Janeiro, que altera a Directiva n.º 2002/70/CE, da Comissão, de 26 de Julho, que estabelece os requisitos para a determinação dos níveis de dioxinas e de PCB sob a forma de dioxina nos alimentos para animais, alterando o Decreto-Lei n.º 33/2004, de 7 de Fevereiro

Portaria n.º 278/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Vale Cardeiros a zona de caça associativa de Vale Cardeiros, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo n.º 4589-DGRF)

Portaria n.º 279/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal dos Deuses (processo n.º 3738-DGRF) e concessiona, pelo período de 12 anos, à Sociedade Agro-Florestal do Panasquinho, Lda., a zona de caça turística da Herdade dos Deuses, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel (processo n.º 4573-DGRF)

Portaria n.º 280/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Anobra, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores e Pescadores de Anobra (processo n.º 4585-DGRF)

Portaria n.º 281/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores da Freguesia de Pontével a zona de caça associativa de Vale da Pinta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale da Pinta, município do Cartaxo (processo n.º 4594-DGRF)

Portaria n.º 282/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Paços de Vilharigues, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Paços de Vilharigues (processo n.º 4590-DGRF)

Decreto-Lei n.º 64/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Define o regime jurídico de instalação, funcionamento e fiscalização dos estabelecimentos de apoio social geridos por entidades privadas

Decreto-Lei n.º 65/2007

Ministério da Saúde

Aprova o regime da formação do preço dos medicamentos sujeitos a receita médica e dos medicamentos não sujeitos a receita médica comparticipados

Publicado em 14 de março de 2007 às 11:56 na coleção Miscelânea