16 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 16

Sumário do DR 34 SÉRIE I de 2007-02-16

Portaria n.º 207/2007

Ministérios da Administração Interna e da Economia e da Inovação

Actualiza as tarifas devidas pela realização das inspecções periódicas e das reinspecções de veículos automóveis, reboques e semi-reboques, bem como pela realização das inspecções extraordinárias e das inspecções para a atribuição de nova matrícula, e ainda pela emissão da segunda via da ficha de inspecção. Revoga a Portaria n.º 309/2006, de 29 de Março

Portaria n.º 208/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o modelo declarativo da informação empresarial simplificada (IES) e respectivos anexos

Decreto-Lei n.º 36/2007

Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 76/2006, de 27 de Março, que transferiu para o Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento atribuições de autoridade competente no domínio dos dispositivos médicos

Acórdão n.º 2/2007

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 19.º do Decreto-Lei n.º 353-A/89, de 16 de Outubro, 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho – carreiras horizontais

Publicado em 16 de fevereiro de 2007 às 10:19 na coleção Miscelânea