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17 de janeiro de 2007

Diário da República de dia 17

Sumário do DR 12 SÉRIE I de 2007-01-17

Notas: Presidência do Conselho de Ministros aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 9/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Acessibilidade (PNPA)

Decreto-Lei n.º 7/2007

Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 262/99, de 8 de Julho, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Guarda Nacional Republicana, e altera o Decreto-Lei n.º 42794, de 31 de Dezembro de 1959, que aprova os Estatutos dos Serviços Sociais da Política de Segurança Pública, estabelecendo um novo regime de exercício de funções do pessoal das forças de segurança naqueles serviços

Decreto-Lei n.º 8/2007

Ministério da Justiça

Altera o regime jurídico da redução do capital social de entidades comerciais, eliminando a intervenção judicial obrigatória e promovendo a simplificação global do regime, cria a Informação Empresarial Simplificada (IES) e procede à alteração do Código das Sociedades Comerciais, do Código de Registo Comercial, do Decreto-Lei n.º 248/86, de 25 de Agosto, do Código de Processo Civil, do Regime Nacional de Pessoas Colectivas e do Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado

Decreto-Lei n.º 9/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova o Regulamento Geral do Ruído e revoga o regime legal da poluição sonora, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 292/2000, de 14 de Novembro

Decreto Regulamentar n.º 2/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Nordeste (PROF NE)

Decreto Regulamentar n.º 3/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Aprova o Plano Regional de Ordenamento Florestal do Barroso e Padrela

Decreto Regulamentar Regional n.º 2/2007/M

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Primeira alteração à orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional, aprovada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 7/2005/M, de 10 de Março