21 de março de 2007

Diário da República de dia 19: avança o cartão de cidadão

Sumário do DR 57 SÉRIE I de 2007-03-21

Notas: Autorizada pela PCM a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 46/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a concepção, produção, personalização e emissão do cartão de cidadão

Declaração de Rectificação n.º 20/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional, n.º 4/2007/A, que aprova o Plano Regional Anual para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 19, de 26 de Janeiro de 2007

Declaração de Rectificação n.º 21/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o número do Decreto-Lei n.º 50-A/2007, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2007, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 6 de Março de 2007

Aviso n.º 108/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por nota verbal de 8 de Fevereiro de 2007, o Secretariado-Geral do Conselho da União Europeia transmitido, em nome do Governo da República Italiana, depositário do Tratado de Adesão à União Europeia, assinado em Atenas em 16 de Abril de 2003, a Terceira Acta de Rectificação do Tratado de Adesão, assinada em Roma em 22 de Janeiro de 2007

Portaria n.º 309/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Palmeiros vários prédios rústicos sitos na freguesia de Salir, município de Loulé (processo n.º 3340-DGRF)

Portaria n.º 310/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, até 1 de Março de 2018, a Paulo Jorge Pina Dias a zona de caça turística da Herdade de Monseiro e Herdade da Pedreira, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 4491-DGRF)

Portaria n.º 311/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Cepões, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Cepões, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Cepões, Britiande, Ferreirim, Meijinhos, Melcões, Sé e Vila Nova do Souto d’El-Rei, município de Lamego (processo n.º 4555-DGRF)

Portaria n.º 312/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa dos Medronhais vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 4243-DGRF)

Portaria n.º 313/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Nossa Senhora de Machede vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 2625-DGRF)

Portaria n.º 314/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Peroviseu vários prédios rústicos sitos na freguesia de Fatela, município do Fundão (processo n.º 3155-DGRF)

Portaria n.º 315/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Ratinho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Ciladas, município de Vila Viçosa (processo n.º 32-DGRF)

Portaria n.º 316/2007

Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso profissional de técnico de produção agrária, com as variantes de produção animal, produção vegetal e transformação, constante do anexo n.º 1 à Portaria n.º 892/2004, de 21 de Julho

Acórdão n.º 5/2007

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho – carreiras horizontais

Publicado em 21 de março de 2007 às 09:21 na coleção Miscelânea