19 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 19: Serviços de informações (secretas)

Sumário do DR 35 SÉRIE I de 2007-02-19

Nota: A AR estabeleceu a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança.

Decreto do Presidente da República n.º 24/2007

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Henrique Manuel Vilela Silveira Borges para o cargo de Embaixador de Portugal em Seul

Decreto do Presidente da República n.º 25/2007

Presidência da República

Nomeia o embaixador Joaquim Rafael Caimoto Duarte para o cargo de Embaixador de Portugal em Viena

Decreto do Presidente da República n.º 26/2007

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Joaquim Esteves dos Santos de Freitas Ferraz como Embaixador de Portugal na Suazilândia

Lei Orgânica n.º 1/2007

Assembleia da República

Aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, revogando a Lei n.º 13/98, de 24 de Fevereiro

Lei n.º 9/2007

Assembleia da República

Estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa e do Serviço de Informações de Segurança e revoga os Decretos-Leis n.os 225/85, de 4 de Julho, e 254/95, de 30 de Setembro

Declaração de Rectificação n.º 15/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A, que estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 249, de 29 de Dezembro de 2006

Decreto-Lei n.º 37/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria a Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E., e aprova os respectivos estatutos

Portaria n.º 209/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Herdade da Serra vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Peroguarda e Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 2765-DGRF)

Decreto-Lei n.º 38/2007

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2003/122/EURATOM, do Conselho, de 22 de Dezembro, relativa ao controlo de fontes radioactivas seladas, incluindo as fontes de actividade elevada e de fontes órfãs, e estabelece o regime de protecção das pessoas e do ambiente contra os riscos associados à perda de controlo, extravio, acidente ou eliminação resultantes de um inadequado controlo regulamentar das fontes radioactivas

Publicado em 19 de fevereiro de 2007 às 16:26 na coleção Miscelânea