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22 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 22

Sumário do DR 38 SÉRIE I de 2007-02-22

Resolução da Assembleia da República n.º 5/2007

Assembleia da República

Eleição da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Mediterrâneo

Resolução da Assembleia da República n.º 6/2007

Assembleia da República

Eleição de um membro da representação portuguesa na Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (e por inerência da UEO)

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2007

Assembleia da República

Eleição da delegação da Assembleia da República ao Fórum Parlamentar Ibero-Americano

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2007

Assembleia da República

Eleição de dois membros da delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União Interparlamentar (UIP)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Visabeira Turismo, SGPS, S. A., e a MOVIDA – Empreendimentos Turísticos, S. A., que tem por objecto a ampliação e modernização dos espaços multifuncionais desta última sociedade localizados no concelho de Viseu

Resolução do Conselho de Ministros n.º 25/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Altri SGPS, S. A., e a Celulose Beira Industrial (CELBI), S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Figueira da Foz

Resolução do Conselho de Ministros n.º 26/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a ENR, SGPS, S. A., e a BIOVEGETAL – Combustíveis Biológicos Vegetais, S. A., que tem por objecto a instalação da unidade industrial desta última sociedade localizada em Vila Franca de Xira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a La Seda de Barcelona, S. A., e a ARTENSA – Produção e Comercialização de Ácido Tereftálico Purificado e Produtos Conexos, S. A., que tem por objecto a construção e equipamento de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Sines

Resolução do Conselho de Ministros n.º 28/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a PIEDADECORK – Indústria de Cortiça, S. A., relativo à realização de um projecto de investimento em Santa Maria da Feira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 29/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intermet Holding Deutshland, G. m. b. H., e a PORTCAST – Fundição Nodular, S. A., que tem por objecto a modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada na Maia

Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a INVERAMA, S. A., e a POLIPROPIGAL – Fabricação de Polipropileno, Unipessoal, Lda., que tem por objecto a criação de uma unidade industrial desta última sociedade localizada em Arcos de Valdevez

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a EFAPEL – Empresa Fabril de Produtos Eléctricos, S. A., para a realização de um projecto de investimento em Serpins, Lousã

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Intertape Polymer Group, Inc., e a Fibope Portuguesa, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada no concelho de Barcelos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., a Amorim & Irmãos, SGPS, S. A., e a Amorim & Irmãos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Santa Maria da Feira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 34/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Peugeot Citröen Automóveis de Portugal, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta sociedade localizada em Mangualde, tendo em vista o aumento da sua capacidade de produção, melhorias ambientais e inovação tecnológica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 35/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Efacec Capital, SGPS, S. A., e a Efacec Energia – Máquinas e Equipamentos Eléctricos, S. A., que tem por objecto a expansão e modernização da unidade industrial desta última sociedade localizada em Matosinhos

Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português, a Corticeira Amorim, SGPS, S. A., e a Corticeira Amorim – Indústria, S. A., que tem por objecto a modernização das duas unidades fabris desta última sociedade em Mozelos, Santa Maria da Feira

Resolução do Conselho de Ministros n.º 37/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza, em execução da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2007), a emissão de dívida pública

Aviso n.º 10/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Paraguai depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 7 de Setembro de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Cultural Subaquático, aprovada na 31.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 2 de Novembro de 2001

Aviso n.º 11/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Maurícias depositado junto do Director-Geral da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), em 22 de Setembro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção para a Protecção dos Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, concluída na Haia em 14 de Maio de 1954

Aviso n.º 12/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 6 de Novembro de 1991, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas o seu instrumento de ratificação aos Estatutos do Grupo Internacional de Estudo do Cobre, adoptados pela Conferência das Nações Unidas sobre o Cobre em 24 de Fevereiro de 1988

Aviso n.º 13/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999

Aviso n.º 14/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Turquia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos Visando a Abolição da Pena de Morte, concluído em Nova Iorque em 15 de Dezembro de 1989

Aviso n.º 15/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, concluída em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999

Aviso n.º 16/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter São Cristóvão e Nevis depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 20 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999

Aviso n.º 17/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Cazaquistão depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Janeiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, concluído em Nova Iorque em 16 de Dezembro de 1966

Aviso n.º 18/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República da Moldávia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 28 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura, em Nova Iorque, em 6 de Outubro de 1999

Aviso n.º 19/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Portuguesa depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 11 de Janeiro de 2007, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal Respeitante às Autoridades de Controlo e aos Fluxos Transfronteiriços de Dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001

Aviso n.º 20/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem as Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 2 de Março de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, concluída em Nova Iorque em 18 de Dezembro de 1979

Aviso n.º 21/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 22/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem os Camarões depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 6 de Fevereiro de 2006, o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional Relativo à Prevenção, à Repressão e à Punição do Tráfico de Pessoas, em especial de Mulheres e Crianças, concluído em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 23/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Italiana notificado, por nota verbal de 20 de Dezembro de 2006, ter sido depositado, em 20 de Dezembro de 2006, pela República Federal da Alemanha o instrumento de ratificação do Tratado entre os Estados Membros da União Europeia e a República da Bulgária e a Roménia Relativo à Adesão da República da Bulgária e da Roménia à União Europeia, assinado no Luxemburgo em 25 de Abril de 2005, completando-se assim o depósito dos instrumentos de ratificação dos Estados signatários do Tratado

Aviso n.º 24/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo Português comunicado à Comissão Europeia que aplicará medidas nacionais, ou medidas resultantes de acordos bilaterais, que regulamentem o acesso de nacionais búlgaros e romenos ao seu mercado de trabalho

Aviso n.º 25/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 19 de Janeiro de 2007, a Ucrânia depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Protecção das Obtenções Vegetais, concluída em 2 de Dezembro de 1971, revista em Genebra em 10 de Novembro de 1972, em 23 de Outubro de 1978 e em 19 de Março de 1991

Portaria n.º 211/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Economia e da Inovação

Altera a taxa do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicável ao gasóleo de aquecimento, em conformidade com o que dispõe o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2006), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2006

Decreto-Lei n.º 42/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o regime jurídico aplicável à gestão, exploração, manutenção e conservação das infra-estruturas que integram o empreendimento de fins múltiplos de Alqueva (EFMA), altera os Estatutos da Empresa de Desenvolvimento e Infra-Estruturas do Alqueva, S. A., e revoga os Decretos-Leis n.os 32/95, de 11 de Fevereiro, 33/95, de 11 de Fevereiro, e 335/2001, de 24 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 43/2007

Ministério da Educação

Aprova o regime jurídico da habilitação profissional para a docência na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário

DR 37 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-02-21

Decreto do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira n.º 1-A/2007

Gabinete do Representante da República para a Região Autónoma da Madeira

Demite o Governo Regional da Madeira, por efeito do pedido de demissão apresentado pelo Presidente do Governo Regional, Dr. Alberto João Cardoso Gonçalves Jardim