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22 de maio de 2007

Diário da República de dia 22

Sumário do DR 98 SÉRIE I de 2007-05-22

Decreto do Presidente da República n.º 50/2007

Presidência da República

Confirma a nomeação para o cargo de Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada do Vice-Almirante Rui Cardoso de Telles Palhinha

Lei n.º 19/2007

Assembleia da República

Aprova um novo regime jurídico do trabalho temporário (revoga o Decreto-Lei n.º 358/89, de 17 de Outubro, alterado pelas Leis n.os 39/96, de 31 de Agosto, 146/99, de 1 de Setembro, e 99/2003, de 27 de Agosto)

Declaração de Rectificação n.º 40/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Regulamentar n.º 32/2007, do Ministério da Educação, que define a composição e o modo de funcionamento do Conselho das Escolas do Ministério da Educação, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 63, de 29 de Março de 2007

Portaria n.º 613/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF)

Portaria n.º 614/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Monte Branco e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Redondo (processo n.º 1789-DGRF)

Portaria n.º 615/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Transfere a zona de caça turística da Herdade da Venda e anexas, situada na freguesia de São Bento do Mato, município de Évora, para a Sociedade Agrícola da Herdade da Venda, Lda. (processo n.º 1170-DGRF)

Portaria n.º 616/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística de Porto Mouro, abrangendo o prédio rústico denominado Herdade de Porto Mouro, sito na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 1828-DGRF)

Decreto-Lei n.º 200/2007

Ministério da Educação

Estabelece o regime do primeiro concurso de acesso para lugares da categoria de professor titular da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário

Declaração n.º 15/2007

Tribunal Constitucional

Declara ter o juiz conselheiro Rui Carlos Pereira apresentado declaração escrita de renúncia às suas funções de juiz do Tribunal Constitucional

Decreto Legislativo Regional n.º 11/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Regime jurídico da publicidade e do patrocínio dos produtos do tabaco na Região Autónoma dos Açores