24 de janeiro de 2007

Diário da República de dia 24

Sumário do DR 17 SÉRIE I de 2007-01-24

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a suspensão parcial do Plano Director Municipal de Vila Franca de Xira e estabelece medidas preventivas para a mesma área e aprova a suspensão do Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa para a mesma área

Portaria n.º 111/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Todos Diferentes, Todos Iguais (Programa TDTI)

Portaria n.º 112/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Elimina a obrigatoriedade de efectuar a prova anual de rendimento do agregado familiar do beneficiário do abono de família

Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Altera o Estatuto do Serviço Regional de Saúde (SRS) que permite a transformação dos hospitais regionais em entidades públicas empresariais, aprovando o respectivo regime jurídico e estatutos

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Transforma o Instituto Regional de Ordenamento Agrário em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, passando a designar-se por IROA, S. A.

Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal do Centro de Oncologia dos Açores Prof. Doutor José Conde

DR 17 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-01-24

Portaria n.º 112-A/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Actualiza o montante do preço de venda de refeições nos refeitórios da Administração Pública em 2007

Publicado em 24 de janeiro de 2007 às 11:18 na coleção Miscelânea