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26 de fevereiro de 2007

Diário da República de dia 26

Sumário do DR 40 SÉRIE I de 2007-02-26

Decreto do Presidente da República n.º 27/2007

Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Fernando José Rodrigues Ramos Machado para o cargo de Embaixador de Portugal em São Tomé e Príncipe

Declaração de Rectificação n.º 16/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada Portaria n.º 50/2007, do Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que aprova o modelo de alvará de licença para realização de operações de gestão de resíduos, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 6, de 9 de Janeiro de 2007

Aviso n.º 27/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Secretariado Geral do Conselho da União Europeia notificado, por nota de 12 de Janeiro de 2007, ter Portugal concluído, em 12 de Dezembro de 2006, as formalidades constitucionais necessárias à entrada em vigor do Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia

Portaria n.º 217/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Aprova as regras de execução dos jogos de fortuna ou azar

Portaria n.º 218/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos renováveis, a concessão da zona de caça associativa do Paul, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Paul, município da Covilhã, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Paul, município da Covilhã (processo n.º 1560-DGRF)