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4 de janeiro de 2007

Diário da República: inconstitucional o despacho sobre acesso ao SNS

Sumário do DR 3 SÉRIE I de 2007-01-04

Nota: Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade do despacho que regula o acesso dos delegados de informação médica aos serviços do Serviço Nacional de Saúde.

Portaria n.º 9/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova os novos modelos de impressos das declarações modelos n.os 14 e 32 para entrega por transmissão electrónica

Portaria n.º 10/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o novo modelo de impresso da declaração modelo n.º 3 de IRS

Portaria n.º 11/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Aprova o impresso da declaração modelo n.º 10 de IRS e IRC

Portaria n.º 12/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável às medidas materializadas de comprimento e sondas

Portaria n.º 13/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Charneca, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 31-DGRF)

Acórdão n.º 666/2006

Tribunal Constitucional

Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do despacho do Ministro da Saúde n.º 2837/2004, de 8 de Janeiro [regula o acesso dos delegados de informação médica aos estabelecimentos e serviços do Serviço Nacional de Saúde (SNS), incluindo hospitais S. A. e extensões dos centros de saúde]