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Paulo Querido. Na Internet desde 1989

14 de fevereiro de 2007

Diário da República: privatização da ANA e novo aeroporto

Sumário do DR 32 SÉRIE I de 2007-02-14

Destaque para a aprovação da lei de reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão, e ainda da determinação sobre a privatização da ANA, S.A. e o novo aeroporto na Ota, numa única operação.

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Lei n.º 8/2007

Assembleia da República

Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão

Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2007

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de transacção do novo aeroporto de Lisboa, determinando que a privatização da ANA, S. A., e a contratação da concepção, construção, financiamento e exploração do novo aeroporto de Lisboa, a localizar na Ota, serão efectuadas através de uma operação única que conjugue aquelas duas componentes

Decreto-Lei n.º 31/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 183/88, de 24 de Maio, que estabelece o quadro legal do seguro de créditos, e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 295/2001, de 21 de Novembro, que regula o seguro de investimento directo português no estrangeiro, com garantia do Estado

Decreto Regulamentar n.º 5/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 13/2002, de 12 de Março, que regula os requisitos mínimos das instalações e do funcionamento dos empreendimentos de turismo no espaço rural

Portaria n.º 204/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 357/2006, de 12 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Salvaterra de Magos, situada no município de Salvaterra de Magos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores e Pescadores de Salvaterra de Magos (processo n.º 4285-DGRF)

Portaria n.º 205/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o n.º 2.º da Portaria n.º 443/2002, de 23 de Abril, que cria a zona de caça municipal de Santo Tirso e transfere a sua gestão para a Associação de Caça Desportiva de Figueira de Cavaleiros (processo n.º 2761-DGRF)

Acórdão n.º 1/2007

Supremo Tribunal de Justiça

Integra o conceito de «prejuízo patrimonial» a que se reporta o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, o não recebimento, para si ou para terceiro, pelo portador do cheque, aquando da sua apresentação a pagamento, do montante devido, correspondente à obrigação subjacente relativamente à qual o cheque constituía meio de pagamento

Link da edição de hoje do DRE.