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12 de setembro de 2006

Diário da República: sumário de 12 de Setembro

Retomo hoje a publicação do sumário (agora chamam-lhe “índices”) da I série de Diário da República.

DR 176 SÉRIE I de 2006-09-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 4.ª fase do processo de privatização da GALP Energia, SGPS, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL – Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

Decreto-Lei n.º 184/2006

Ministério da Administração Interna

Define os requisitos de homologação dos separadores de habitáculo que podem ser instalados em táxis, bem como o respectivo regime sancionatório

Decreto-Lei n.º 185/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Cria o Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 950/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Trabalho e da Solidariedade Social

Autoriza o procedimento para aquisição de servidores e unidades de alimentação ininterrupta (UPS) para os centros de emprego e centros de formação profissional do IEFP

Portaria n.º 951/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Herdade da Comporta, Actividades Agro-Silvícolas e Turísticas, S. A., a zona de caça turística da Herdade da Comporta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia da Comporta, município de Alcácer do Sal, e na freguesia de Carvalhal, município de Grândola (processo n.º 4304-DGRF)

Portaria n.º 952/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1146/2002, de 28 de Agosto, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Clemente, município de Loulé (processo n.º 2916-DGRF)

Portaria n.º 953/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a apresentação de candidaturas a apoios no âmbito da medida n.º 3 do Programa AGRO, com excepção, no caso das acções n.os 3.1 e 3.2, de candidaturas relativas a zonas de intervenção florestal (ZIF) e áreas abrangidas pela Rede Nacional de Áreas Protegidas (RNAP)

Portaria n.º 954/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende as candidaturas aos apoios previstos pela Portaria n.º 1481/2004, de 23 de Dezembro, que aprova o Regulamento da Aplicação das Componentes n.os 1, 2 e 3 da Acção n.º 8.2 do Programa AGRO, «Redução do Risco e dos Impactes Ambientais na Aplicação de Produtos Fitofarmacêuticos», da medida n.º 8 do Programa Operacional Agricultura e Desenvolvimento Rural – Programa AGRO

Decreto-Lei n.º 186/2006

Ministério da Saúde

Estabelece o regime de atribuição de apoios financeiros pelos serviços e organismos do Ministério da Saúde a entidades privadas sem fins lucrativos