2 de janeiro de 2007

Diário da República, sumário de dia 02

Sumário do DR 1 SÉRIE I de 2007-01-02

Nota: a Presidência da República fez publicar os indultos tradicionalmente concedidos na dobra dos anos.

Declaração de Rectificação n.º 1/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1229/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 2/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1228/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 3/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1230/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que cria os programas de apoio financeiro ao jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 4/2007

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 1227/2006, da Presidência do Conselho de Ministros, que regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 15 de Novembro de 2006

Portaria n.º 1/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo de Apoio ao Sistema de Pagamentos do Serviço Nacional de Saúde

Portaria n.º 2/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Cultura

Fixa os encargos previstos no protocolo celebrado entre o Ministério da Cultura e o Centro Regional de Artes Tradicionais (CRAT), através do Fundo de Fomento Cultural e a Delegação Regional da Cultura do Norte

Portaria n.º 3/2007

Ministério da Economia e da Inovação

Aprova o regulamento aplicável aos recipientes para comercialização de bebidas

Decreto-Lei n.º 1/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as condições de higiene dos locais de extracção e processamento de mel e outros produtos da apicultura destinados ao consumo humano, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, instituindo o respectivo regime e condições de registo e aprovação

DR 1 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-01-02

Portaria n.º 3-A/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Regulamenta o n.º 4 do artigo 71.º-A aditado ao Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC) pelo Decreto-Lei n.º 66/2006, de 22 de Março, fixando o valor da isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos para os biocombustíveis, e regula o processo de reconhecimento da isenção para operadores económicos de maior dimensão e pequenos produtores dedicados

DR 1 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2007-01-02

Portaria n.º 3-B/2007

Ministério da Saúde

Regula o procedimento de pagamento às farmácias da comparticipação do Estado no preço de venda ao público dos medicamentos

DR 245 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2006-12-22

Decreto do Presidente da República n.º 138-A/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Paulo Eduardo

Decreto do Presidente da República n.º 138-B/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Carminda Augusta Chaves Capitão

Decreto do Presidente da República n.º 138-C/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Manuel Monteiro Tavares

Decreto do Presidente da República n.º 138-D/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a António Kinanga

Decreto do Presidente da República n.º 138-E/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Martinho Gomes Viegas

Decreto do Presidente da República n.º 138-F/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Octávio Marcelo de Oliveira Pereira

Decreto do Presidente da República n.º 138-G/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Manuel Paíga

Decreto do Presidente da República n.º 138-H/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Sandra Paula Germano de Jesus Marçal

Decreto do Presidente da República n.º 138-I/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a António Abel da Piedade dos Santos

Decreto do Presidente da República n.º 138-J/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Jorge António Guimarães Pádua

Decreto do Presidente da República n.º 138-L/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Bruno Miguel Lopes de Deus

Decreto do Presidente da República n.º 138-M/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rosângela Costa Sales

Decreto do Presidente da República n.º 138-N/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ricardo Jorge Morais Farinha

Decreto do Presidente da República n.º 138-O/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Rogério Coelho

Decreto do Presidente da República n.º 138-P/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Paulo Sousa Santos

Decreto do Presidente da República n.º 138-Q/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Nuno Alexandre Zambujinho de Carvalho

Decreto do Presidente da República n.º 138-R/2006

Presidência da República

Indulta a pena de prisão aplicada a Américo Pereira Mendes

Decreto do Presidente da República n.º 138-S/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Álvaro da Silva Oliveira

Decreto do Presidente da República n.º 138-T/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Joaquim Rodrigues

Decreto do Presidente da República n.º 138-U/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Vítor Manuel Lima Vieira

Decreto do Presidente da República n.º 138-V/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Leopoldino Rodrigues Gaspar

Decreto do Presidente da República n.º 138-X/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Carlos Teixeira Fernandes

Decreto do Presidente da República n.º 138-Z/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Paula Cristina Rodrigues Martins

Decreto do Presidente da República n.º 138-AA/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a José Alberto Melim

Decreto do Presidente da República n.º 138-AB/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Ramiro Gouveia Carvalho

Decreto do Presidente da República n.º 138-AC/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Henrique Francisco da Silva

Decreto do Presidente da República n.º 138-AD/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Juan Bautista Mejia Vargas

Decreto do Presidente da República n.º 138-AE/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a João Carlos Rebelo da Costa

Decreto do Presidente da República n.º 138-AF/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Zhechko Atanasov Uzunov

Decreto do Presidente da República n.º 138-AG/2006

Presidência da República

Indulta, na parte não cumprida, a pena de prisão aplicada a Manuel Carlos de Oliveira Costa

Decreto do Presidente da República n.º 138-AH/2006

Presidência da República

Reduz, por indulto, a pena residual de prisão aplicada a Filipe António Boto Capela

Decreto do Presidente da República n.º 138-AI/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Maria Helena Vaz Fernandes

Decreto do Presidente da República n.º 138-AJ/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Aidonil Will Almeida Barros

Decreto do Presidente da República n.º 138-AL/2006

Presidência da República

Revoga, por indulto, a pena acessória de expulsão do País aplicada a Nicolai Cirbov

Publicado em 2 de janeiro de 2007 às 17:42 na coleção Miscelânea