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6 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 06

DR 234 SÉRIE I de 2006-12-06

Nota: a Assembleia da República constituiu uma comissão eventual para a política energética.

Decreto do Presidente da República n.º 118/2006

Presidência da República

Ratifica o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento

Decreto do Presidente da República n.º 119/2006

Presidência da República

Ratifica o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia

Decreto do Presidente da República n.º 120/2006

Presidência da República

Ratifica a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu

Decreto do Presidente da República n.º 121/2006

Presidência da República

Ratifica o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, que revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo

Decreto do Presidente da República n.º 122/2006

Presidência da República

Ratifica o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2006

Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo da Convenção Relativa ao Auxílio Judiciário Mútuo em Matéria Penal entre os Estados Membros da União Europeia, elaborado pelo Conselho nos termos do artigo 34.º do Tratado da União Europeia, assinado no Luxemburgo em 16 de Outubro de 2001

Resolução da Assembleia da República n.º 62/2006

Assembleia da República

Aprova o Protocolo entre a República Portuguesa e a Irlanda, assinado em Lisboa em 11 de Novembro de 2005, Que Revê a Convenção para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento e Respectivo Protocolo, assinada em Dublin em 1 de Junho de 1993

Resolução da Assembleia da República n.º 63/2006

Assembleia da República

Aprova o Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Grupo Internacional de Estudos do Cobre, o Grupo Internacional de Estudos do Chumbo e Zinco e o Grupo Internacional de Estudos do Níquel, assinado em Lisboa em 17 de Novembro de 2005

Resolução da Assembleia da República n.º 64/2006

Assembleia da República

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da Indonésia para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinado em Lisboa em 9 de Julho de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2006

Assembleia da República

Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Instituto Florestal Europeu, adoptada em Joensuu em 28 de Agosto de 2003

Resolução da Assembleia da República n.º 66/2006

Assembleia da República

Constituição de uma comissão eventual para a política energética

Portaria n.º 1375/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Alpedrinha vários prédios rústicos sitos na freguesia e município do Fundão e desanexa outros, sitos na freguesia de Póvoa da Atalaia, município do Fundão (processo n.º 2293-DGRF)

Portaria n.º 1376/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal dos Passarinhos, criada pela Portaria n.º 998/2002, de 7 de Agosto (processo n.º 3042-DGRF), e concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores de Benavila, a zona de caça associativa dos Passarinhos, englobando um prédio rústico sito na freguesia de Benavila, município de Avis (processo n.º 4527-DGRF)

Portaria n.º 1377/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade do Escatelar vários prédios rústicos situados na freguesia de Canha, município do Montijo (processo n.º 4064-DGRF)

Portaria n.º 1378/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores Os Almeirinenses a zona de caça associativa do Foral Velho, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Almeirim (processo n.º 4440-DGRF)

Portaria n.º 1379/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Mantana e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Agostinho, município de Moura, e na freguesia de Pias, município de Serpa (processo n.º 4031-DGRF)

Portaria n.º 1380/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça turística do Roncanito e outras, criada pela Portaria n.º 1166/2002, uma área de 806 ha situada nas freguesias de Capelins e de Santiago Maior, município de Alandroal (processo n.º 339-DGRF)

Portaria n.º 1381/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça turística da Herdade do Barrocal e Xerez, criada pela Portaria n.º 1362/2002, de 16 de Outubro, uma área de 800 ha situada na freguesia de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 266-DGRF)

Portaria n.º 1382/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Torre de Frade e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vila Fernando, município de Elvas, e na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 1974-DGRF)

Portaria n.º 1383/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da Batalha, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca da Batalha, integrando terrenos cinegéticos sitos nas freguesias da Batalha e Golpilheira, município da Batalha (processo n.º 4538-DGRF)

Portaria n.º 1384/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade da Rasquinha e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Santana e Portel, município de Portel (processo n.º 1454-DGRF)

Portaria n.º 1385/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Cepos, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Cepos, integrando terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Cepos, município de Arganil (processo n.º 4536-DGRF)

Portaria n.º 1386/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores Os Tesos do Vimieiro a zona de caça associativa da Herdade do Paço, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vimieiro, município de Arraiolos (processo n.º 4535-DGRF)

Decreto-Lei n.º 235/2006

Ministério da Saúde

Estabelece o regime de instalação, abertura e funcionamento de farmácia de dispensa de medicamentos ao público nos hospitais do Serviço Nacional de Saúde e as condições da respectiva concessão por concurso público

Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Presidência do Governo

Adapta à Região Autónoma da Madeira o regime de construção e polícia de cemitérios