7 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 07

Sumário do DR 235 SÉRIE I de 2006-12-07

Nota: o aguardado regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional foi legislado pela AR.

Lei n.º 53/2006

Assembleia da República

Estabelece o regime comum de mobilidade entre serviços dos funcionários e agentes da Administração Pública visando o seu aproveitamento racional

Portaria n.º 1387/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística das Herdades de Santo Isidro, Pedreira e Chamusquinho, abrangendo os prédios rústicos sitos na freguesia de Aldeia Velha, município de Avis (processo n.º 237-DGRF)

Portaria n.º 1388/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa do Crispim, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 2110-DGRF)

Decreto Legislativo Regional n.º 48/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece regras para o exercício de funções públicas na administração regional autónoma por aposentados

Publicado em 7 de dezembro de 2006 às 21:38 na coleção Miscelânea