11 de outubro de 2006

Diário da República, sumário de dia 11

Sumário do DR 196 SÉRIE I de 2006-10-11

Aviso n.º 694/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 27 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Eslovénia realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

Aviso n.º 695/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 5 de Julho de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter a Sérvia realizado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Decreto-Lei n.º 197/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de Agosto, que cria o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca

Portaria n.º 1089/2006

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento do Programa de Intervenção Focalizada

Aviso do Banco de Portugal n.º 5/2006

Banco de Portugal

Estabelece o regime aplicável à avaliação, por perito avaliador, dos imóveis hipotecados em garantia dos créditos afectos às obrigações hipotecárias e as regras de verificação, pela instituição de crédito, do valor dos bens hipotecados

Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2006

Banco de Portugal

Regula determinadas matérias do regime prudencial aplicável às obrigações hipotecárias e às obrigações sobre o sector público e estabelece deveres de reporte sobre o risco de liquidez e o risco de taxa de juro

Aviso do Banco de Portugal n.º 7/2006

Banco de Portugal

Estabelece o coeficiente de ponderação a aplicar pelas instituições de crédito, para efeitos de cálculo do rácio de solvabilidade, aos elementos do activo representados por obrigações hipotecárias ou por obrigações sobre o sector público

Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2006

Banco de Portugal

Estabelece o procedimento a adoptar em caso de dissolução e liquidação da instituição de crédito emitente de obrigações hipotecárias (OH) ou de obrigações sobre o sector público (OSP) quanto à gestão dos créditos e outros activos afectos à garantia das obrigações e define as condições em que os titulares de OH ou de OSP podem ter acesso à chave de código

Publicado em 11 de outubro de 2006 às 17:57 na coleção Miscelânea