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12 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 12

Sumário do DR 237 SÉRIE I de 2006-12-12

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a resolução do contrato de investimento e respectivos anexos, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2001, de 13 de Agosto, e assinado em 24 de Julho de 2001, entre o Estado Português e a IWAYTRADE.Com – Sistemas de Informação, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 162/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a adquirir quatro prédios urbanos, sitos na cidade e concelho do Porto, destinados à ampliação das instalações da Escola Superior de Música e das Artes do Espectáculo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 163/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para o Mar

Aviso n.º 719/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 6 de Julho e em 15 de Novembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da China, em que se comunicou terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Popular da China de Cooperação Económica, assinado em Pequim em 12 de Janeiro de 2005

Portaria n.º 1389/2006

Ministérios da Justiça e da Cultura

Aprova o Regulamento Arquivístico da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Portaria n.º 1390/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Suspende a admissão de novas candidaturas às acções da medida AGRIS do QCA III. Revoga a Portaria n.º 459/2006, de 18 de Maio

Portaria n.º 1391/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal do Vale Grande, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca Amigos da Alcaria Cova, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Estói, município de Faro (processo n.º 4439-DGRF)

Decreto Legislativo Regional n.º 50/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico da bolsa de emprego público da Região Autónoma dos Açores, designada por BEP – Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 51/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime do reconhecimento de fundações com sede na Região Autónoma dos Açores

DR 237 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-12-12

Portaria n.º 1391-A/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa as regras relativas à concessão de isenção do imposto sobre os produtos petrolíferos energéticos relativamente aos biocombustíveis