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13 de setembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 13

Sumário do DR 177 SÉRIE I de 2006-09-13

Decreto do Presidente da República n.º 69/2006

Presidência da República

Nomeia o embaixador Manuel Nuno Tavares de Sousa para o cargo de Embaixador de Portugal em Bruxelas

Decreto do Presidente da República n.º 70/2006

Presidência da República

Nomeia o embaixador José Manuel de Carvalho Lameiras para o cargo de Embaixador de Portugal em Ankara

Decreto do Presidente da República n.º 71/2006

Presidência da República

Nomeia o embaixador José Duarte Sequeira e Serpa para o cargo de Embaixador de Portugal em Varsóvia

Portaria n.º 955/2006

Ministério da Justiça

Determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho

Portaria n.º 956/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Tangerina – Sociedade, Lda., Sucursal de Portugal, a zona de caça turística das Pereiras e Louriçais, englobando vários prédios rústicos denominados por Herdade das Pereiras e Herdade do Louriçal de Baixo e Malhada da Vaca, sitos na freguesia de Albernoa, município de Beja (processo n.º 4370-DGRF)

Portaria n.º 957/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Videmonte, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caça e Pesca de Videmonte, passando a integrar vários terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Videmonte, município da Guarda (processo n.º 4365-DGRF)

Portaria n.º 958/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça associativa da Herdade da Caneira e Areeiro (processo n.º 408-DGRF), renovada pela Portaria n.º 970/2002, de 5 de Agosto, e concessiona, pelo período de seis anos, à Sociedade Agrícola do Areeiro e Caneira, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Areeiro e Caneira, englobando o prédio rústico denominado por Herdade do Areeiro e Caneira, sito na freguesia de São José da Lamarosa, município de Coruche (processo n.º 4399-DGRF)

Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 22/2006/A, de 9 de Junho, que estabelece o Programa Regional de Apoio à Comunicação Social Privada – PROMEDIA

Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Educação e Ciência

Extingue a área escolar de Ponta Delgada, integrando os estabelecimentos de educação e ensino que lhe pertencem na Escola Básica Integrada Canto da Maia e na Escola Básica Integrada Roberto Ivens

Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Educação e Ciência

Cria o Programa Integrado de Incentivos ao Emprego (PIIE), regulamentando a concessão de incentivos à criação e manutenção de postos de trabalho, auto-emprego, reemprego e redução da precariedade laboral

Decreto Regulamentar Regional n.º 29/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Secretaria Regional da Agricultura e Florestas

Cria uma reserva parcial de caça na ilha Graciosa.