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14 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 14

Sumário do DR 239 SÉRIE I de 2006-12-14

Notas: aprovado o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa; alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 164/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a prorrogação, pelo prazo de um ano, do prazo de vigência das medidas preventivas estabelecidas pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2004, de 20 de Março, para os espaços destinados a infra-estruturas rodoviárias, espaços verdes e de equipamentos pelo futuro plano de urbanização de Abrantes

Decreto-Lei n.º 237/2006

Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/104/CE, da Comissão, de 14 de Outubro, 2005/49/CE, da Comissão, de 25 de Julho, 2005/83/CE, da Comissão, de 23 de Novembro, e 2006/28/CE, da Comissão, de 6 de Março, na parte a que se referem a interferências radioeléctricas, aprovando o regime jurídico aplicável à compatibilidade electromagnética dos automóveis

Decreto n.º 26/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República de Angola no Domínio do Turismo, assinado em Luanda em 5 de Abril de 2006

Portaria n.º 1396/2006

Ministérios dos Negócios Estrangeiros, das Finanças e da Administração Pública e da Educação

Constitui as estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro

Portaria n.º 1397/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 562/99, de 27 de Julho, alguns prédios rústicos situados na freguesia de Longos Vales, município de Monção (processo n.º 2165-DGRF)

Portaria n.º 1398/2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Põe em circulação um inteiro postal ilustrado, pré-franquiado, comemorativo de «Ebora 2006»

Decreto Regulamentar Regional n.º 35/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona Industrial de Santa Bárbara e aprova o Regulamento, a planta de implantação e a planta de condicionantes

DR 239 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-12-14

Decreto-Lei n.º 237-A/2006

Ministério da Justiça

Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro