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15 de novembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 15

Sumário do DR 220 SÉRIE I de 2006-11-15

Resolução do Conselho de Ministros n.º 154/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica o Plano de Pormenor do Núcleo Turístico de Cortesia, no município de Avis, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do mesmo município

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Reserva Natural do Estuário do Tejo

Portaria n.º 1227/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Regula o reconhecimento das associações juvenis sem personalidade jurídica

Portaria n.º 1228/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Registo Nacional do Associativismo Jovem (RNAJ) e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1229/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Programa Formar e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1230/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Cria os programas de apoio financeiro ao associativismo jovem (PAJ, PAI e PAE) e aprova o respectivo Regulamento

Portaria n.º 1231/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Raposeira a zona de caça associativa da Herdade Torre da Bolsa, englobando o prédio rústico denominado «Herdade de Torre de Bolsa», sito na freguesia de Ajuda e Santo Ildefonso, município de Elvas (processo n.º 4445-DGRF)

Portaria n.º 1232/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal da freguesia de Areias (zona II), pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores Castelos de D. Gaião (processo n.º 4427-DGRF)

Decreto-Lei n.º 226/2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova normas de enquadramento do Regulamento n.º 725/2004, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 31 de Março, relativo ao reforço da protecção dos navios e das instalações portuárias, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro, relativa ao reforço da segurança nos portos

Decreto-Lei n.º 227/2006

Ministério da Cultura

Regulamenta medidas relativas ao fomento, ao desenvolvimento e à protecção das artes e actividades cinematográficas e áudio-visuais, previstas na Lei n.º 42/2004, de 18 de Agosto, e cria o fundo destinado ao fomento e desenvolvimento do cinema e do áudio-visual