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17 de novembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 17

Sumário do DR 222 SÉRIE I de 2006-11-17

Declaração de Rectificação n.º 78/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 187/2006, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Regional e das Pescas, que estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos, e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 19 de Setembro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 79/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2006, que aprova o Plano Nacional contra a Droga e as Toxicodependências no médio prazo até 2012, bem como o Plano de Acção contra a Droga e as Toxicodependências no curto prazo até 2008, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 180, de 18 de Setembro de 2006

Portaria n.º 1249/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 688/99, de 24 de Agosto, alterada pela Portaria n.º 1317-B/2002, de 3 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola, e na freguesia de São Marcos da Ataboeira, município de Castro Verde (processo n.º 2203-DGRF)

Portaria n.º 1250/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de São Veríssimo vários prédios rústicos e desanexa outros, todos eles sitos na freguesia de Gaifar e Mato, município de Ponte de Lima (processo n.º 2578-DGRF)

Portaria n.º 1251/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores de Bicas a zona de caça associativa de Bicas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Margarida da Coutada, município de Constância, e nas freguesias de São Miguel do Rio Torto e Tramagal, município de Abrantes (processo n.º 4506-DGRF)

Portaria n.º 1252/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, até 1 de Junho de 2014, a AFROFALCO – Sociedade Agrícola e Pecuária, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Falcão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Brotas, município de Mora (processo n.º 4487-DGRF)

Portaria n.º 1253/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 10 anos, a Moinho do Monte Novo – Sociedade Agro-Turística, Lda., a zona de caça turística Moinhos de Vento, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia do Espírito Santo, município de Mértola (processo n.º 4497-DGRF)

Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2006

Banco de Portugal

O presente aviso revoga o aviso n.º 11/92, publicado na 2.ª série do Diário da República de 8 de Setembro de 1992, relativo à emissão de «papel comercial»

DR 222 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-11-17

Resolução do Conselho de Ministros n.º 155-A/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Cria, na dependência do Ministro da Administração Interna, uma estrutura de missão com o objectivo de gerir o Programa Quadro Solidariedade e Gestão dos Fluxos Migratórios e nomeia a respectiva coordenadora