20 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 20

Sumário do DR 243 SÉRIE I de 2006-12-20

Decreto-Lei n.º 238/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Introduz alterações ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, ao Regime do IVA nas Transacções Intracomunitárias, ao Código do Imposto do Selo, ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, ao Código do Imposto sobre Transmissões Onerosas de Imóveis, à lei geral tributária, ao Código do Procedimento Tributário e a legislação fiscal complementar, simplificando e racionalizando obrigações e procedimentos, no sentido da diminuição dos custos de cumprimento impostos aos contribuintes

Portaria n.º 1417/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 995/2005, de 6 de Outubro, que cria a zona de caça municipal de Vale de Sobreiras, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caçadores da Açorda (processo n.º 4153-DGRF)

Portaria n.º 1418/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a Portaria n.º 850/2005, de 20 de Setembro, que anexa à zona de caça municipal criada pela Portaria n.º 1471/2002, de 19 de Novembro, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Rio Torto, município de Valpaços

Portaria n.º 1419/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça turística da Herdade da Ínsua, criada pela Portaria n.º 884/95, de 14 de Julho, uma área de 67 ha, situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1860-DGRF)

Portaria n.º 1420/2006

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Cria o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem de Saúde Mental e Psiquiatria na Escola Superior de Enfermagem de D. Ana Guedes e aprova o respectivo plano de estudos

Decreto Legislativo Regional n.º 52/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece as medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação do futuro Centro de Saúde de Santa Cruz da Graciosa

Decreto Legislativo Regional n.º 53/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece medidas preventivas aplicáveis na zona de implantação da variante Rabo de Peixe, na ilha de São Miguel

Publicado em 20 de dezembro de 2006 às 08:48 na coleção Miscelânea