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20 de março de 2007

Diário da República, sumário de dia 20

Sumário do DR 56 SÉRIE I de 2007-03-20

Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007

Assembleia da República

Primeira alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto (princípios gerais de atribuição de despesas de transporte e alojamento e de ajudas de custo aos deputados)

Aviso n.º 102/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Reino do Cambodja depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978

Aviso n.º 103/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Tanzânia depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 24 de Maio de 2006, o seu instrumento de ratificação da Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 104/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Antígua e Barbuda depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Junho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Opcional à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, aberto para assinatura em Nova Iorque em 6 de Outubro de 1999

Aviso n.º 105/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Democrática de São Tomé e Príncipe depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 12 de Abril de 2006, o seu instrumento de adesão à Convenção contra a Criminalidade Organizada Transnacional, concluída em Nova Iorque em 15 de Novembro de 2000

Aviso n.º 106/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República das Ilhas Marshall depositado junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 23 de Maio de 2006, o seu instrumento de aceitação da Emenda Introduzida pela XXXI Assembleia Mundial de Saúde, no artigo 74.º da Constituição da Organização Mundial de Saúde, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1978

Aviso n.º 107/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República do Sudão depositado junto do Conselho Federal Suíço, em 13 de Julho de 2006, o seu instrumento de adesão ao Protocolo Adicional II, Relativo à Protecção das Vítimas dos Conflitos Armados não Internacionais, às Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949

Decreto Regulamentar n.º 13/2007

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Aprova a suspensão parcial do Plano Director Municipal da Chamusca, pelo prazo de dois anos, na área de implantação dos CIRVER

Portaria n.º 301/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue, por caducidade, a zona de caça associativa da freguesia de São Vicente de Aljubarrota (processo n.º 1387-DGRF) e renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da freguesia de Prazeres de Aljubarrota, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Prazeres de Aljubarrota, município de Alcobaça (processo n.º 1389-DGRF)

Portaria n.º 302/2007

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à B. G. F. – Gestão de Actividades Turísticas, Lda., a zona de caça turística da Herdade da Alcaria Alta, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cachopo, município de Tavira (processo n.º 4552-DGRF)

Portaria n.º 303/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Orgens, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia de Orgens, integrando os terrenos cinegéticos sitos na freguesia de Orgens, município de Viseu (processo n.º 4567-DGRF)

Portaria n.º 304/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal das Freguesias Unidas vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Cipriano e Torredeita, exclui outros sitos nas freguesias de Bodiosa, Campo, Repeses e Orgens e passa a integrar os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Boa Aldeia, Couto de Baixo, Couto de Cima, São Cipriano, São Salvador, Torredeita e Vil de Souto, todos sitos no município de Viseu (processo n.º 3792-DGRF)

Portaria n.º 305/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Monte de Aberta vários prédios rústicos situados na freguesia de Santa Luzia, município de Ourique (processo n.º 2856-DGRF)

Portaria n.º 306/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da Cruz de João Mendes vários prédios rústicos situados nas freguesias de Abela, São Bartolomeu da Serra e São Francisco da Serra, município de Santiago do Cacém, e na freguesia de Santa Margarida da Serra, município de Grândola (processo n.º 4005-DGRF)

Portaria n.º 307/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores e Pescadores do Montinho e anexas a zona de caça associativa da Herdade do Perdigão e Vale de Rudez Novo, englobando os prédios rústicos denominados «Herdades do Perdigão e de Vale Rudez», sitos na freguesia de Nossa Senhora de Machede, município de Évora (processo n.º 4587-DGRF)

Portaria n.º 308/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Martincaça vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2669-DGRF)

Decreto Regulamentar n.º 14/2007

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 3/2006, de 6 de Fevereiro, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 232/2005, de 29 de Dezembro, pelo qual se instituiu o complemento solidário para idosos no âmbito do subsistema de solidariedade

Acórdão n.º 4/2007

Supremo Tribunal Administrativo

Uniformiza a jurisprudência sobre a interpretação dos artigos 5.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, e 38.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho – carreiras horizontais

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 8/2007/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Resolve alertar o Governo da República para a necessidade da urgente tomada de medidas especiais no sentido do reforço de meios de segurança pública

DR 56 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2007-03-20

Decreto n.º 4-A/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova a Convenção Internacional contra a Dopagem no Desporto e seus anexos I e II, adoptados na 33.ª sessão da Conferência Geral da UNESCO, em Paris, em 19 de Outubro de 2005