Certamente!

Paulo Querido. Na Internet desde 1989

21 de dezembro de 2006

Diário da República: sumário de dia 21 e informação ao leitor

A época é propícia a menor actividade — incluindo a legisladora. Destaque para o Acórdão do STJ sobre a relação do Metropolitano de Lisboa com os seus funcionários.

Recordo que o Diário da República não dispõe de uma pesquisa full text oficial, restando poucas alternativas a quem dela necessite. Existem serviços pagos, com funcionalidades indicadas para as profissões directamente relacionadas com a justiça, como na Ordem dos Advogados, mas inacessíveis ao público. Há sempre o recurso ao Google, mas é um tipo de pesquisa algo complexo de realizar se quisermos obter resultados relevantes sem perder tempo a procurá-los entre dezenas de páginas de listagem.

Mais simples de usar (e com algoritmos semelhantes aos usados nos motores de pesquisa comerciais) é a base de dados pesquisável disponível neste site. A actualização é quase sempre diária (ao contrário do Google). Experimente-a em https://paulo.querido.net/dre-pesquisa/.

Abaixo, o sumário do DR 244 SÉRIE I de 2006-12-21.

Portaria n.º 1421/2006

Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de produção e comercialização de moluscos bivalves, equinodermes, tunicados e gastrópodes marinhos vivos, complementares aos Regulamentos (CE) n.os 852/2004 e 853/2004, ambos do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril, relativos à higiene dos géneros alimentícios e às regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal

Portaria n.º 1422/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 221/94, de 13 de Abril, uma área de 74 ha, situada na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 1376-DGRF)

Portaria n.º 1423/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça turística de Monte Costa vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 490-DGRF)

Portaria n.º 1424/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade de Balanches e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João dos Caldeireiros, município de Mértola (processo n.º 172-DGRF)

Portaria n.º 1425/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Belazaima do Chão a zona de caça associativa de Belazaima do Chão, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Belazaima do Chão, município de Águeda (processo n.º 4542-DGRF)

Portaria n.º 1426/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça turística da Herdade de Monte Barrancos, criada pela Portaria n.º 860/95, de 14 de Julho, uma área de 6 ha, situada na freguesia de Pedrógão, município da Vidigueira (processo n.º 1839-DGRF)

Portaria n.º 1427/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal de Palaçoulo, criada pela Portaria n.º 921/2005, de 27 de Setembro (processo n.º 4077-DGRF) e anexa à zona de caça associativa de Palaçoulo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Palaçoulo, município de Miranda do Douro (processo n.º 1039-DGRF)

Acórdão n.º 9/2006

Supremo Tribunal de Justiça

As disposições conjugadas das cláusulas 5.ª, n.º 2, 6.ª, n.º 1, e 11.ª, n.os 1 e 2, do AE aplicável às relações de trabalho entre o Metropolitano de Lisboa, E. P., e os trabalhadores ao seu serviço representados pelas associações sindicais outorgantes (publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 13, de 8 de Abril de 2002), bem como a cláusula 2.ª, n.º 2, e a designação das funções correspondentes à categoria profissional de agente de tráfego, constantes do anexo III (capítulos I e III), devem ser interpretadas no sentido de poder o Metropolitano de Lisboa, E. P., exigir aos trabalhadores ao seu serviço, com a categoria profissional de agente de tráfego e a prestarem serviço durante o seu período diário de trabalho, em várias estações, que transportem consigo, nas deslocações entre as várias estações, as diversas espécies de títulos de transporte para venda e uma importância em dinheiro que lhes é distribuída para trocos, utilizando, para esse efeito, uma mala personalizada constituída por um trolley (mala de viagem, com rodas, de arrastar pelo solo) dentro do qual é transportado um cofre com os títulos de transporte para venda e o dinheiro para trocos