22 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 22

Sumário do DR 245 SÉRIE I de 2006-12-22

Destaque: o Ministério da Economia e da Inovação estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 169/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a integração do Subagrupamento Bravo da Guarda Nacional Republicana na UNMIT, enquanto unidade constituída de polícia, e autoriza o comandante-geral da GNR a contratar os serviços e a adquirir o material adicional necessário e específico para a constituição e manutenção daquela força

Portaria n.º 1428/2006

Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa o montante a transferir para a ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, por conta dos resultados líquidos do ICP-ANACOM, relativos ao ano orçamental de 2005 e entregues como receita geral do Estado

Decreto-Lei n.º 239/2006

Ministérios da Administração Interna, das Finanças e da Administração Pública e da Defesa Nacional

Interpreta normas dos Decretos-Leis n.os 159/2005, de 20 de Setembro, e 166/2005, de 23 de Setembro

Portaria n.º 1429/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Fixa os encargos resultantes do acordo celebrado entre o Governo e a Rodoviária de Lisboa, S. A., Transportes Sul do Tejo, S. A., Vimeca Transportes, Lda., e Scotturb Transportes Urbanos, Lda., para o ano económico de 2007

Decreto-Lei n.º 240/2006

Ministério da Economia e da Inovação

Estabelece as regras a que deve obedecer o arredondamento da taxa de juro quando aplicada aos contratos de crédito para aquisição, construção e realização de obras em habitação própria permanente, secundária ou para arrendamento e para aquisição de terrenos para construção de habitação própria celebrados entre as instituições de crédito e os seus clientes

Portaria n.º 1430/2006

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Altera o anexo da Portaria n.º 1048/2006, de 20 de Setembro (fixa as vagas para a candidatura à matrícula e inscrição, no ano lectivo de 2006-2007, nos cursos de complemento de formação em Enfermagem ministrados em estabelecimentos de ensino superior público)

Decreto Legislativo Regional n.º 54/2006/A