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22 de setembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 22

Sumário do DR 184 SÉRIE I de 2006-09-22

Portaria n.º 1051/2006

Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Substitui o certificado de matrícula de veículos sujeitos ao regime de

aluguer sem condutor

Decreto n.º 22/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova o Acordo para a Protecção de Informação Classificada entre a

República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado no

Porto em 13 de Outubro de 2005

Portaria n.º 1052/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Prevê a extensão de encargos para a construção de um novo centro de

processamento de dados do Instituto de Informática, do Ministério das

Finanças e da Administração Pública

Portaria n.º 1053/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça

turística da Herdade de Jungens e outras, abrangendo vários prédios

rústicos sitos na freguesia de Santa Susana, município de Alcácer do

Sal, e na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo

(processo n.º 557-DGRF)

Portaria n.º 1054/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça

associativa de Monte Alvão (zona A), abrangendo vários prédios rústicos

sitos nas freguesias de Alvorge e Santiago da Guarda, município de

Ansião (processo n.º 1573-DGRF)

Decreto-Lei n.º 189/2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 322/2000, de 19 de Dezembro, que

institui o regime jurídico relativo à designação e à qualificação

profissional dos conselheiros de segurança para o transporte de

mercadorias perigosas por estrada, caminho de ferro ou via navegável

DR 184 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-09-22

Declaração de Rectificação n.º 64-A/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificada a Portaria n.º 736/2006, do Ministério do

Trabalho e da Solidariedade Social, que aprova o Regulamento de

Condições Mínimas para os Trabalhadores Administrativos, publicada no

Diário da República, 1.ª série, n.º 143, de 26 de Julho de 2006