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24 de novembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 24

DR 227 SÉRIE I de 2006-11-24

Nota: alteração ao mapa anexo ao DL de 6 de Fevereiro sobre o regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 156/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina um conjunto de condições da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL – Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

Decreto-Lei n.º 229/2006

Ministério da Economia e da Inovação

Altera o Decreto Regulamentar n.º 31/83, de 18 de Abril, que aprova o Estatuto do Técnico Responsável por Instalações Eléctricas de Serviço Particular, e derroga parcialmente o disposto na alínea e) do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 5/2004, de 6 de Janeiro

Portaria n.º 1322/2006

Ministérios da Economia e da Inovação e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define os termos em que devem ser colocadas no mercado as matérias fertilizantes estabelecidas pelo Decreto-Lei n.º 190/2004, de 17 de Agosto (estabelece regras relativas à colocação no mercado de adubos e correctivos agrícolas), e que não constam do anexo I do Regulamento (CE) n.º 2003/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, nem da norma portuguesa NP 1048. Revoga a Portaria n.º 67/2002, de 18 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 230/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera o mapa anexo ao Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de Fevereiro, que cria um regime especial aplicável às expropriações necessárias à realização do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva

Portaria n.º 1323/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Barroso vários prédios rústicos sitos na freguesia de Martinlongo, município de Alcoutim (processo n.º 2337-DGRF)

Portaria n.º 1324/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação de Caçadores da Herdade de Lemos a zona de caça associativa da Herdade do Pombal e Câmara, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Vicente e Ventosa, município de Elvas (processo n.º 4518-DGRF)

Portaria n.º 1325/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Torrebela vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Manique do Intendente e Alcoentre, município de Azambuja (processo n.º 2491-DGRF)

Portaria n.º 1326/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Pescada (processo n.º 3547-DGRF) e cria a zona de caça municipal de Montargil pelo período de seis anos e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores de Ferradouro (processo n.º 4512-DGRF)

Portaria n.º 1327/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Desanexa da zona de caça associativa de Gouveia e Eucísia vários prédios rústicos situados na freguesia de Eucísia, município de Alfândega da Fé (processo n.º 3944-DGRF)

Portaria n.º 1328/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal da Herdade da Defesa (processo n.º 3899-DGRF). Anexa à zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e São Bento de Ana Loura, município de Estremoz (processo n.º 1908-DGRF)

Portaria n.º 1329/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Marco e Perdigueiro vários prédios rústicos situados na freguesia de Santana do Mato, município de Coruche (processo n.º 3660-DGRF)

Portaria n.º 1330/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa de Monte Novo dos Modernos vários prédios rusticos sitos na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo (processo n.º 3731-DGRF)

Portaria n.º 1331/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caçadores de Enxara do Bispo a zona de caça associativa das freguesias de Enxara do Bispo e Vila Franca do Rosário, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Enxara do Bispo e Vila Franca do Rosário, município de Mafra (processo n.º 4524-DGRF). Revoga a Portaria n.º 667-B9/93, de 14 de Julho

Portaria n.º 1332/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, ao Clube de Caça e Pesca do Serro da Mina a zona de caça associativa dos Gorjões, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, município de Faro (processo n.º 4521-DGRF)

Portaria n.º 1333/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça turística da Herdade de Messagil e Outeiros o prédio rústico denominado por Defesa e Roscados, sito na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa (processo n.º 1130-DGRF)

Decreto-Lei n.º 231/2006

Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Autoriza a APS – Administração do Porto de Sines, S. A., a concessionar, mediante concurso público, o serviço público de movimentação de cargas no terminal especializado de granéis líquidos do porto de Sines e de gestão integrada dos resíduos gerados na área de jurisdição do porto, e aprova as bases do contrato de concessão

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 19/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve aprovar a Conta da Região Autónoma da Madeira referente ao ano de 2004

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 20/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve solicitar ao Presidente da República que exerça os seus poderes constitucionais de veto e de fiscalização da proposta da lei n.º 97/X, que aprova a Lei de Finanças das Regiões Autónomas