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26 de setembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 25

Sumário do DR 185 SÉRIE I de 2006-09-25

Declaração de Rectificação n.º 65/2006

Presidência da República

De ter sido rectificado o Decreto do Presidente da República n.º

70/2006, de 13 de Setembro, publicado no Diário da República, 1.ª série,

n.º 177, de 13 de Setembro de 2006

Resolução do Conselho de Ministros n.º 122/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova orientações para a apresentação de iniciativas legislativas com

impacte sobre o sistema judicial, a propor à Assembleia da República

Decreto-Lei n.º 190/2006

Ministério da Administração Interna

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/40/CE

, do Parlamento

Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro, alterando o Regulamento de

Homologação dos Cintos de Segurança e dos Sistemas de Retenção dos

Automóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 225/2001, de 11 de Agosto

Portaria n.º 1055/2006

Ministérios da Defesa Nacional e do Ambiente, do Ordenamento do

Território e do Desenvolvimento Regional

Considera praias marítimas as designadas como zonas balneares costeiras

e praias fluviais e lacustres as designadas como zonas balneares

interiores

Portaria n.º 1056/2006

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional

Cria zonas de interdição à caça na Zona de Protecção Especial de Castro

Verde

Portaria n.º 1057/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional, da Economia e da Inovação, da Agricultura, do

Desenvolvimento Rural e das Pescas e da Saúde

Sujeita ao pagamento de taxas o requerimento de emissão, alteração,

renovação e actualização de licença ambiental relativo às instalações

que estejam fora do âmbito de aplicação do Decreto-Lei n.º 69/2003, de

10 de Abril

Portaria n.º 1058/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, à Associação Sócio-Cultural,

Recreativa e Ambientalista de Soutelo da Gamoeda a zona de caça

associativa da Gamoeda, englobando vários prédios rústicos sitos nas

freguesias de Carragosa, Espinhosela, Meixedo e Rabal, município de

Bragança (processo n.º 4393-DGRF)

Portaria n.º 1059/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Montouto, criada pela Portaria n.º

1342/2004, de 21 de Outubro, vários prédios rústicos sitos na freguesia

de Montouto, município de Vinhais (processo n.º 3896-DGRF)

Portaria n.º 1060/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Adema, criada pela

Portaria n.º 1033-CB/2004, de 10 de Agosto, o prédio rústico denominado

«Herdade de Santo Isidro», sito na freguesia de Samora Correia,

município de Benavente (processo n.º 3597-DGRF)

Portaria n.º 1061/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores da

Quinta das Carochas a zona de caça associativa das Carochas, englobando

vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana de Cambas,

município de Mértola (processo n.º 4363-DGRF)

Portaria n.º 1062/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do

Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e

das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Vila do Carvalho e Cantar-Galo, pelo

período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Junta de Freguesia

de Vila do Carvalho (processo n.º 4315-DGRF)

Decreto-Lei n.º 191/2006

Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Procede à integração na carreira docente universitária dos docentes

pertencentes ao quadro de pessoal do ex-Instituto Superior de Arte e

Design da Universidade da Madeira