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29 de dezembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 29

Sumário do DR 249 SÉRIE I de 2006-12-29

Resolução do Conselho de Ministros n.º 171/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta do contrato de concessão relativo aos lanços de auto-estrada e conjuntos viários associados designada por Grande Lisboa, a celebrar entre o Estado Português e a LUSOLISBOA – Auto-Estradas da Grande Lisboa, S. A.

Declaração de Rectificação n.º 85/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 220/2006, do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, que estabelece o regime jurídico de protecção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem e revoga os Decretos-Leis n.os 119/99, de 14 de Abril, e 84/2003, de 24 de Abril, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 212, de 3 de Novembro de 2006

Declaração de Rectificação n.º 86/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A, que altera a orgânica do Serviços Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores (SRPCBA), publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 210, de 31 de Outubro de 2006

Decreto Legislativo Regional n.º 59/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Estabelece o regime jurídico dos apoios financeiros à construção, ampliação, alteração e aquisição de habitação própria permanente na Região Autónoma dos Açores

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 21/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Adopta medidas destinadas à entrada em funcionamento do Centro Educativo da Região Autónoma da Madeira

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 22/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve aprovar o orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2007

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 23/2006/M

Região Autónoma da Madeira – Assembleia Legislativa

Resolve considerar ilegal e inconstitucional a proposta de lei n.º 99/X/2, relativa ao Orçamento do Estado para 2007

DR 249 SÉRIE I 1º SUPLEMENTO de 2006-12-29

Lei n.º 53-A/2006

Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2007

DR 249 SÉRIE I 2º SUPLEMENTO de 2006-12-29

Portaria n.º 1433-A/2006

Ministério da Justiça

Regula o pagamento de custas e multas processuais

DR 249 SÉRIE I 3º SUPLEMENTO de 2006-12-29

Portaria n.º 1433-B/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Altera a taxa a favor do Instituto de Seguros de Portugal para o ano de 2007

Portaria n.º 1433-C/2006

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Fixa o custo médio de construção por metro quadrado para vigorar em 2007

Portaria n.º 1433-D/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera a taxa de referência para o cálculo das bonificações aplicável ao regime de crédito bonificado à habitação