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30 de outubro de 2006

Diário da República, sumário de dia 30

Sumário do DR 209 SÉRIE I de 2006-10-30

(Recordo que a pesquisa no DRE foi reactivada)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 142/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina uma série de condições complementares da 3.ª fase do processo de privatização da PORTUCEL – Empresa Produtora de Pasta e Papel, S. A.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 143/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Grupo de Trabalho UMTS (GT-UMTS), ao qual incumbe acompanhar o cumprimento das obrigações assumidas pelas entidades titulares de licenças de exploração de sistemas de telecomunicações móveis internacionais de terceira geração baseados na norma UMTS, no quadro do desenvolvimento e promoção da sociedade da informação em Portugal

Decreto-Lei n.º 216/2006

Ministério da Administração Interna

Oitava alteração ao Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho

Aviso n.º 707/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 9 de Junho de 2006, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter a Sérvia e Montenegro, em 26 de Maio de 2006, realizado uma declaração nos termos do artigo 87.º, n.os 1 e 2, do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

Portaria n.º 1151/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Estabelece os factores de correcção extraordinária das rendas referidas no artigo 11.º da Lei n.º 46/85, de 20 de Setembro

Portaria n.º 1152/2006

Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Procede à actualização dos preços de construção da habitação por metro quadrado para efeito de cálculo da renda condicionada – artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro