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31 de outubro de 2006

Diário da República, sumário de dia 31

Sumário do DR 210 SÉRIE I de 2006-10-31

Resolução do Conselho de Ministros n.º 144/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica parcialmente o Plano de Pormenor para a Reestruturação Urbanística dos Terrenos do Hotel Estoril-Sol e Área Envolvente, no município de Cascais, e aprova a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o mesmo município

Resolução do Conselho de Ministros n.º 145/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Determina a elaboração do plano de ordenamento da Paisagem Protegida da Arriba Fóssil da Costa da Caparica

Declaração de Rectificação n.º 74/2006

Presidência do Conselho de Ministros

De ter sido rectificado o Decreto n.º 21/2006, que exclui do regime florestal parcial uma área de 26150 m2 situada no perímetro florestal da serra da Estrela, e submete a regime florestal parcial uma área de 186700 m2 situada na freguesia de Vale de Estrela, concelho da Guarda, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 178, de 14 de Setembro de 2006

Aviso n.º 708/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 31 de Outubro de 2005, o Secretário-Geral das Nações Unidas notificado ter o México ratificado o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adoptado em Roma em 17 de Julho de 1998

Aviso n.º 709/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, por notificação de 19 de Maio de 2006, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificado ter o Brunei comunicado a sua autoridade competente para efeitos da Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalidade dos Actos Públicos Estrangeiros, adoptada na Haia em 5 de Outubro de 1961

Aviso n.º 710/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que, por troca de notas de 19 de Junho e de 25 de Julho de 2006, emitidas pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa, e de 6 de Julho de 2006, emitida pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da República Portuguesa, se acordou a rectificação do texto do artigo 23.º da versão em língua espanhola para Espanha do Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha para a Constituição de um Mercado Ibérico de Energia Eléctrica (MIBEL), assinado em Santiago de Compostela em 1 de Outubro de 2004

Aviso n.º 711/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter o Governo da República Portuguesa depositado, em 21 de Setembro de 2006, junto do Director-Geral da UNESCO, o seu instrumento de ratificação da Convenção sobre a Protecção do Património Subaquático, aprovada em Paris na XXXI Sessão da Conferência Geral da UNESCO

Portaria n.º 1153/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores e Pescadores de Fontainhas do Mar a zona de caça associativa de Vale de Lamas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de Melides, município de Grândola (processo n.º 4453-DGRF)

Portaria n.º 1154/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera a redacção do n.º 1.º da Portaria n.º 465/2006, de 22 de Maio, que anexa à zona de caça associativa concessionada pela Portaria n.º 501/2002, de 27 de Abril, vários prédios rústicos situados nas freguesias de Bensafrim e Boliqueime, município de Loulé (processo n.º 2756-DGRF)

Portaria n.º 1155/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, renováveis, a concessão da zona de caça associativa de Camões/Maranhão, abrangendo vários prédios rústicos na freguesia de Maranhão, município de Avis (processo n.º 1632-DGRF)

Portaria n.º 1156/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Extingue a zona de caça municipal dos Trancões, criada pela Portaria n.º 333/2004, de 31 de Março (processo n.º 3509-DGRF), e concessiona, pelo período de 12 anos, à Zona de Caça e Pesca da Herdade Sobral e Mergulhoas, Lda., a zona de caça turística da Herdade Sobral e Mergulhoas, englobando vários prédios rústicos sitos na freguesia de São João Batista, município de Castelo de Vide (processo n.º 4371-DGRF)

Portaria n.º 1157/2006

Ministérios do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Concessiona, pelo período de 12 anos, renováveis, à Caça e Turismo – Terras de Vimioso, Lda., a zona de caça turística das Terras de Vimioso, englobando vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Matela e Algoso, município de Vimioso (processo n.º 4423-DGRF)

Decreto-Lei n.º 217/2006

Ministério da Economia e da Inovação

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/97, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico da instalação e funcionamento dos empreendimentos turísticos

Portaria n.º 1158/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Carrazeda de Ansiães, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para o Clube de Caça e Pesca de Carrazeda de Ansiães, integrando os terrenos cinegéticos sitos nas freguesias de Belver, Carrazeda de Ansiães, Castanheiro, Lavandeira, Linhares, Marzagão, Mogo de Malta, Parambos, Pereiros, Pinhal do Norte, Pombal, Ribalonga, Selores, Vilarinho da Castanheira e Zedes, município de Carrazeda de Ansiães (processo n.º 4471-DGRF)

Portaria n.º 1159/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa de Pedrógão de São Pedro, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro e de Penamacor, município de Penamacor, e de Aldeia de Santa Margarida, município de Idanha-a-Nova, e anexa à presente zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pedrógão de São Pedro e de Penamacor, município de Penamacor (processo n.º 1590-DGRF)

Portaria n.º 1160/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística do Monte da Janela, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 2454-DGRF)

Portaria n.º 1161/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa do Campo de Alpiarça vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Alpiarça (processo n.º 1409-DGRF)

Decreto-Lei n.º 218/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Altera o Decreto n.º 15778, de 25 de Julho de 1928, que passou para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa diversos estabelecimentos que, até àquela data, se encontravam directamente subordinados à Direcção-Geral de Assistência

Portaria n.º 1162/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações salariais dos CCT (produção e funções auxiliares) entre a Associação Portuguesa dos Industriais de Curtumes e a FESETE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Peles de Portugal e entre a mesma associação de empregadores e o Sindicato dos Operários da Indústria de Curtumes e outro

Portaria n.º 1163/2006

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

Aprova o regulamento de extensão das alterações do CCT entre a Associação dos Agricultores do Baixo Alentejo e a FESAHT – Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal

Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Permite a majoração dos apoios previstos nos Decretos Legislativos Regionais n.os 14/95/A, de 22 de Agosto, e 6/2002/A, de 11 de Março, que se destinem a ser executados nas ilhas Santa Maria, Graciosa, São Jorge, Flores e Corvo

Decreto Legislativo Regional n.º 38/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Cria a Reserva Florestal de Recreio da Falca, na ilha do Faial

Decreto Legislativo Regional n.º 39/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Altera a orgânica do Serviço Regional de Protecção Civil e de Bombeiros dos Açores

Decreto Legislativo Regional n.º 40/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 18/2004/A, de 13 de Maio, que adapta à Região Autónoma dos Açores os Decretos-Leis n.os 550/99, de 15 de Dezembro, e 554/99, de 16 de Dezembro, que, respectivamente, estabelecem o regime jurídico da actividade de inspecção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime jurídico das inspecções técnicas de automóveis ligeiros, pesados e reboques

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Altera o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2000/A, de 10 de Agosto, que estabelece o regime de licenciamento de exploração e registo de máquinas de diversão

Decreto Legislativo Regional n.º 42/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Cria a Agência para a Modernização e Qualidade do Serviço ao Cidadão, designada por RIAC

Decreto Legislativo Regional n.º 43/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 4/2006/A, de 16 de Janeiro (cria a Natureza Viva – Sociedade de Planeamento, Gestão e Requalificação Ambiental, S. A.)

Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Presidência do Governo Regional dos Açores e o respectivo quadro de pessoal