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9 de novembro de 2006

Diário da República, sumário de dia 9

Sumário do DR 216 SÉRIE I de 2006-11-09

Resolução da Assembleia da República n.º 59/2006

Assembleia da República

Viagem do Presidente da República a Montevideu, Colónia do Sacramento e São Paulo

Resolução do Conselho de Ministros n.º 152/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o regime de funcionamento da diplomacia económica

Resolução do Conselho de Ministros n.º 153/2006

Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa a realizar para os anos de 2006 e 2007 no âmbito do acordo relativo à manutenção da oferta de títulos de transporte integrados, vulgarmente designados por passes sociais, a celebrar entre o Estado e os operadores privados de transporte público de passageiros da área metropolitana de Lisboa

Aviso n.º 712/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 11 de Abril de 2006, a República Socialista do Vietname depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo Relativo ao Acordo de Madrid Relativo ao Registo Internacional de Marcas, concluído em Madrid no dia 27 de Junho de 1989

Aviso n.º 713/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Budapeste sobre o Reconhecimento Internacional do Depósito de Microrganismos para Efeitos de Procedimento em Matéria de Patentes, concluído em Budapeste no dia 26 de Setembro de 1980

Aviso n.º 714/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 20 de Março de 2006, a República das Honduras depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970

Aviso n.º 715/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter, em 14 de Março de 2006, a República do Laos depositado o seu instrumento de adesão ao Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT), concluído em Washington no dia 19 de Junho de 1970

Aviso n.º 716/2006

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público terem, em 10 de Abril e em 27 de Setembro de 2006, sido emitidas notas, respectivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros de Portugal e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros da Argélia, em que se comunica terem sido cumpridas as respectivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Democrática e Popular da Argélia de Cooperação no Domínio do Turismo, assinado em Lisboa em 31 de Maio de 2005

Portaria n.º 1202/2006

Ministérios das Finanças e da Administração Pública, do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional e da Economia e da Inovação

Aprova o Regulamento de Gestão do Fundo Português de Carbono

Portaria n.º 1203/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Reconhece como indicação geográfica (IG) a designação «Transmontano», a qual pode ser usada para a identificação de vinho branco, vinho tinto e vinho rosé ou rosado, que se integre na categoria de vinho de mesa com indicação geográfica ou vinho regional, que satisfaça os requisitos estabelecidos

Portaria n.º 1204/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Altera os Estatutos das Zonas Vitivinícolas de Chaves, Planalto Mirandês e Valpaços

Portaria n.º 1205/2006

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Exclui da zona de caça municipal de Vale de Sobreiras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Couço, município de Coruche (processo n.º 4153-DGRF)

Decreto Legislativo Regional n.º 46/2006/A

Região Autónoma dos Açores – Assembleia Legislativa

Atribui competência ao Governo Regional em matéria de emissão de alvarás de armeiro para comércio de armas e munições; autorização para importação e exportação de armas e munições; licenciamento de carreiras e campos de tiro e emissão do cartão europeu de arma de fogo