11 de junho de 2007

Finanças alteram novamente estatuto dos despachantes oficiais

111 SÉRIE I de 2007-06-11

Portaria n.º 710/2007

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera e republica a tabela de emolumentos consulares, aprovada pela Portaria n.º 19/2003, de 11 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 228/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

No uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 105.º da Lei n.º 56-A/2006, de 29 de Dezembro, procede à segunda alteração ao Estatuto da Câmara dos Despachantes Oficiais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 173/98, de 26 de Junho

Decreto-Lei n.º 229/2007

Ministério das Finanças e da Administração Pública

Determina a cativação de dotações orçamentais para além das previstas no artigo 2.º da Lei do Orçamento do Estado para 2007, aprovada pela Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro

Portaria n.º 711/2007

Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Saúde

Autoriza o conselho de administração da Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., a iniciar procedimento de concurso público para adquirir bens e serviços para a criação e gestão do centro de conferência de facturas de medicamentos, de meios complementares de diagnóstico e terapêutica e de outras prestações complementares

Portaria n.º 712/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça turística de Belmeque, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Vale de Vargo, município de Serpa (processo n.º 1794-DGRF)

Portaria n.º 713/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa da freguesia da Olaia vários prédios rústicos situados na freguesia de Olaia, município de Torres Novas (processo n.º 894-DGRF)

Portaria n.º 714/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade da Mesquita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Castelo, município de Sesimbra (processo n.º 41-DGRF)

Portaria n.º 715/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade das Santas, Santinhas e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte (processo n.º 1102-DGRF)

Portaria n.º 716/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça municipal de Alhadas vários prédios rústicos sitos na freguesia de Santana e exclui outros na freguesia de Alhadas, município da Figueira da Foz (processo n.º 4067-DGRF)

Portaria n.º 717/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Lanchita, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Barrancos (processo n.º 1826-DGRF)

Portaria n.º 718/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Determina que a entidade gestora da zona de caça turística das Herdades de Mingorra, Pelados e outras passe a denominar-se UVACAÇA – Exploração Turística e Cinegética, anexando à referida zona de caça vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Trindade e Albernoa, município de Beja (processo n.º 1129-DGRF)

Portaria n.º 719/2007

Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece e actualiza as medidas de protecção fitossanitária adicionais e de emergência destinadas a impedir a introdução e a dispersão do fungo Phytophthora ramorum Werres, De Cock & Man in’t Veld sp. nov., no território nacional, com base no disposto na Decisão n.º 2002/757/CE, da Comissão, de 19 de Setembro, com a última redacção que lhe foi dada pela Decisão n.º 2007/201/CE, da Comissão, de 27 de Março

Portaria n.º 720/2007

Ministério da Saúde

Aprova o Regulamento da Atribuição de Apoios Financeiros pelo Instituto Português do Sangue, I. P.

Publicado em 11 de junho de 2007 às 11:41 na coleção Miscelânea